Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 3949 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE acostadas aos autos, considerando-se o pagamento da parcela PEDIR também sob a rubrica “gratificação de raio X”) e aquele devido (40% Embora a autora tenha formulado pedido de diferença do aviso sobre o valor de dois salários mínimos nacionais), com reflexos em prévio indenizado, não há na narrati

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 3946 definidas no art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários reclamada pagou à autora, a título de insalubridade, um total de mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos R$4.200,58, referente ao valor mensal de R$880,00 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”. (correspondente a 40% sobre dois salários míni

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 441 justificativas da Recorrente, nem mesmo a de que não foi com base no BDT, que laborou no período noturno. Determinou que observada a causa de pedir, porque o pleito foi de condenação da sejam observados os controles de jornada juntados aos autos e, na Ré ao pagamento do auxílio-alimentação nos meses em que não foi ausência de algum deles, deverá ser utili