Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 3235 do art. 1.699 do Código Civil, é possível ao interessado pleitear judicialmente a revisão de pensão alimentícia anteriormente definida em sentença, quando houver alteração na situação financeira de quem a paga ou de quem recebe a prestação alimentícia. No caso dos autos, porém, no presente mo