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Processos encontrados
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator São Paulo, 11 de setembro de 2019. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001128-64.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PA
Assim, a sentença declaratória reconhece ao autor o direito de ressarcimento total ou parcial. Uma vez declarado esse direito, seu exercício poderá dar-se por quaisquer das duas vias, restituição ou compensação. E tratando-se de direito do contribuinte, que pode exercer-se por duas modalidades de ressarcimento, pode ele escolher a via que mais lhe interessa, segundo suas conveniências, só não sendo admissível que haja o ressarcimento em duplicidade, pois aí haveria enriquecimento il
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Advogados do(a) APELANTE: SILVIO ANDREOTTI - SP47770-A, VINICIUS ANDREOTTI - SP156251-A Advogados do(a) APELANTE: SILVIO ANDREOTTI - SP47770-A, VINICIUS ANDREOTTI - SP156251-A Advogados do(a) APELANTE: SILVIO ANDREOTTI - SP47770-A, VINICIUS ANDREOTTI - SP156251-A Advogados do(a) APELANTE: SILVIO ANDREOTTI - SP47770-A, VINICIUS ANDREOTTI - SP156251-A Advogados do(a) APELANTE: SILVIO ANDREOTTI - SP47770-A, VINICIUS ANDREOTTI - SP156251-A Advogados do(a) APELANTE: SILVIO ANDREOTTI - SP47770-A, VINI
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000009-34.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELANTE: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A Advogados do(a) APELANTE: BEN
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0002204-48.2016.403.6107 - PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA X PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS
2015.61.03.006027-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SP196185 ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00060277620154036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008992-98.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.008992-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : :
Cumpra-se a decisão de id 4178060 e, após, venham conclusos para sentença, ocasião em que o suscitado em embargos de declaração será apreciado. Int. ARAçATUBA, 5 de fevereiro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000009-34.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA, PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP2004
2015.61.03.006027-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SP196185 ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00060277620154036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008992-98.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.008992-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : :