Diário Oficial ● 22/10/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

176  diário oficial Nº 34.744 de sua lotação. §1º Será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno. §2º O servidor que tiver cumprido período de teletrabalho, limitado ao prazo máximo previsto no caput, deverá cumprir carência, em regime de trabalho presencial, por período igual ou superior ao do regime anterior, para que possa estar apto a requerer novo interstício de teletrabalho. §3º As limitações prevista

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3066 816 CPC e o exaurimento da prestação jurisdicional e inadequação da via eleita pela Agravada, uma vez que o Juízo a quo exauriu sua jurisdição com a prolação da Sentença que homologou o acordo celebrado pelas partes. Assim, não poderia adentrar novamente ao mérito do acordo e decidir se ele havia sido cumprido ou não p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3128 358 ADV: LEONARDO CUNHA E SILVA DE AGUIAR (OAB 3470/AM) - Processo 0605869-06.2020.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: José Luís dos Reis - Vistos. Trata-se de demanda de reintegração de posse cumulada com perdas e danos aviada por José Luis dos Reis em face de Jose Carlos Monte

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3052 152 beneplácito este que, segundo o convencimento deste Órgão Julgador goza de presunção relativa, devendo haver verificação fidedigna acerca do referido pleito, evitando, desta feita, a banalização de tão relevante instituto de acesso à justiça. O “STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3035 147 vermelha da pandemia do SARS-COV-2; a falência do atendimento médico-hospitalar em função da contaminação maciça da população amazonense; o transporte de pacientes internados a outros Estados e a escassez de oxigênio para a manutenção da vida de pacientes que, ao longo dos últimos dias sufocaram e vieram a óbito. Diante da

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3387 549 que é diverso em caso de pessoa jurídica, na forma como apontado pelo artigo 248, §2°, do mesmo Código. O Réu tem 15 (quinze) dias úteis para a oferta de contestação (artigo 219, do Código de Processo Civil), prazo que haverá ser contado segundo o estatuído no artigo 335, daquela Lei de Ritos; sendo produzidas preliminares, a A

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em plantão judiciário. Em se tratando de audiência de custódia, ratifico a r. decisão proferida no id. 42162924, em razão da situação de extrema excepcionalidade causada pela pandemia do SARS-CoV-2. Outrossim, como bem frisado pelo magistrado prolator, o artigo 19 da Resolução n 329 de 30.07.2020 do Conselho Nacional de Justiça veda expressamente a realização de audiência de custódia por videoconferência: “Art. 19. É vedada a realização por videoconferência das audi�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3487 468 120.000,00 à título de entrada e o restante a serem amortizados em 150 (cento e cinquenta) meses. Aduziu ter honrando pontualmente com 50 parcelas do financiamento; que em decorrência da pandemia do SARS-COV-2, e o Isolamento Social precisou fechar seu empreendimento e suas finanças estagnaram,o que levou a mora do contrato. Afirma

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3427 275 devedor em aberto, isto é, à soma das parcelas vencidas e vincendas. Noutro giro, verifico que o contrato entabulado entre as partes (fls. 14 a 17) carece da assinatura da parte ré. Por assim ser, assinalo, ao autor, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que realize a emenda da petição inicial como lhe foi objetivamente apontado, s

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3427 301 Procuração (fls. 10); Ata da Assembleia realizada em 30/10/2020 (fls. 28 a 30); Regulamento para Eleição de Síndico e Membros do Conselho Fiscal (fls 31 a 33); Edital de Convocação para Assembleia a ser realizada no dia 19/11/2020 (fls. 34); Declaração do Condomínio Alagoas (fls. 48), a fim de atestar o preenchimento do disp