Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 883 relatório de avaliação técnica. Inversamente, não sendo efetivada perícia será obrigatória a elaboração do relatório de avaliação técnica que, por detalhamento, irá complementar o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI.” Por fim, por meio da planilha de cálculo de ID nº 8721466, verifico que a parte reclamada promoveu a apuração do valor devido a título de recuperação de rece

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 531 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3075 134 classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares. (Grifos aditados). Pois bem. Fixada essa premissa, calha consignar que na hipótese dos autos, que versa sobre a oco

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 674 Desta forma, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade de consumo que deu origem à demanda. Não fosse isto bastante, por meio da planilha de cálculo de ID nº 7856897, verifico que a parte reclamada promoveu a apuração do valor devido a título de recuperação de receita utilizando a média dos três maiores consumos anteriores à irregularidade, sem especificar em q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2255 435.01.2011.003029-7/000000-000 - nº ordem 780/2011 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - CONCEIÇÃO MALDONADO GARBELOTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 48 - Fls. 12: Regularize-se o nome da requerente na autuação e nos assentamentos cartorários. No mais, especifiquem as partes as

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3083 92 e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada,

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 415 Lei Estadual nº 7.442/10 Da Progressão Funcional Horizontal Art. 14. A progressão funcional horizontal dar-se-á de forma alternada, ora automática, ora mediante a avaliação de desempenho a cada interstício de três anos. (grifo nosso) §1º A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante a aprovação no estágio probatório. §2º Caso a disponibilidade orçamentária e

Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6658/2019 - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 2252 deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I ¿ utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea ¿a�

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 633 Ocorre que tal metodologia não se encontra prevista no art. 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a seguir transcrito: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiv

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 675 2 – Fatura do mês 07/2018: Mais uma vez, a parte reclamada não juntou aos autos o TOI que deu início ao procedimento de recuperação de consumo. Novamente, a parte reclamante supriu tal omissão, juntando aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI da vistoria realizada em 04/07/2018 na UC nº 13901732 (ID nº 7856945), na qual teria sido constatada a irregularidade que deu origem ao proc