Seção II ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 CIVIL, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXOR DIAL PARA: A) DECLARAR A RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA O BJETO DA LIDE, DE FORMA A REESTABELECER A SITUACAO JURIDICA ANTER IOR; B) CONDENAR O REQUERIDO A DEVOLVER AO REQUERENTE A QUANTIA D E R$ 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), PAGA PARA AQUIS ICAO DO VEICULO (CC, ART. 441), ACRESCIDA

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 NR.PROCESSO: 5054593.16.2017.8.09.0051 um limite que de-va ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. 4. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurispru-dência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Me-dida Provisória nº 1.963-17/2000

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 NR.PROCESSO: 0313494.54.2012.8.09.0051 REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHI-DOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIM-PLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSI-BILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 NR.PROCESSO: 0439315.96.2015.8.09.0137 ou obscuri-dade. 2. Omissis. 3. A circunstância de a taxa de juros remunera-tórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusi-va, consistindo a referida taxa em um referencial a ser conside-rado, e não em um limite que deva ser necessariamente

Judiciário ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3126/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020 2154 Os autos vêm conclusos para julgamento. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade), INTIMAÇÃO conheço dos presentes embargos, passando, de imediato, à sua Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0050e8e análise. proferida nos autos. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO VISTOS, ETC. Não estão configuradas quaisquer da

Seção I ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 NR.PROCESSO: 5105423.83.2017.8.09.0051 (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumid

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 CORRESPONDERIAM. (...) ORA, JA SE VIU QUE INADEQUACAO A FINALIDAD E DA LEI E INADEQUACAO A PROPRIA LEI. ONDE, ATOS DESPROPORCIONAIS SAO ILEGAIS E POR ISSO FULMINAVEIS PELO PODER JUDICIARIO, QUE, E M SENDO PROVOCADO, DEVERA INVALIDA-LOS QUANDO IMPOSSIVEL ANULAR U NICAMENTE A DEMASIA, O EXCESSO DETECTADO.2 DAI E QUE, PELAS RAZOE S ACIMA EXPOSTAS E NA ESTEIRA DOS PRECEDE

Seção I ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 NR.PROCESSO: 5054290.02.2017.8.09.0051 referencial a ser considerado, e não em um limite que de-va ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. 4. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurispru-dência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição d

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DES VANTAGEM, CONFORME ART.S 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO C ONSUMIDOR. INFELIZMENTE, TEM SE CONSTATADO, NA MAIORIA DAS VEZES, POR PARTE DOS AUTORES DE ACOES REVISIONAIS, UMA PRODIGALIZACAO D O CDC, COM A TENTATIVA CLARA DE UTILIZAR O ESTADO, NA FIGURA DO J UIZ, PARA MODIFICAR AS CLAUSULAS QUE CONTRAR

Seção III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 MORATORIOS (1% AO MES) E A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DO ART. 389 DO CODIGO CIVIL, APENAS NAO PODENDO HAVER A CUMULACAO COM A C ORRECAO DE PERMANENCIA. DOS JUROS REMUNERATORIOS QUANTO AOS JUROS REMUNERATORIOS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU A SUMULA N 596 QUE NAO ESTABELECE QUALQUER LIMITE NA SUA COBRANCA PARA AS OPERA COES REALIZADAS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS