Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2046 28 Processo 1000231-70.2015.8.26.0491 - Mandado de Segurança - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vitor da Cunha Gil - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por VITOR DA CUNHA GIL contra o Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHARIA, para o fim de determinar à autoridade coatora, que, de imediato, conceda a

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1568 53 EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DO SESI/ AL. SELEÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE DO CERTAME CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A noção de autoridade coatora está rela

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 2348 7. Medida cautelar improcedente. (MC 2004.01.00.056314-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 15/08/2005, p. 63.) [supressões não originais] Nesse diapasão, pacífica a jurisprudência desta E. Corte de Justiça no sentido de que o edital é a lei do concurso, consistindo em instrumento garantidor da isonomia de tratamento

Caderno 1 - Administrativo ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXI - Edição 4783 82 7.22 Após todas as etapas do certame, caso não haja candidatos aprovados na lista de deficientes ou não haja aprovados suficientes para preencher todas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência. 7.23 No ato da inscrição, o candidato com deficiência que também necessite de tratamento diferenciado

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 747 Superada a questão pendente de análise, observo que o caso é de julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas e o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo (art. 355, I, 370 e 371, todos do CPC. Passo à análise das preliminares. O réu CIA URBANIZAÇÃO DA NOVA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1335 DER JUDICIÁRIO. PLEITO INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSOS DEVIDAMENTE EXAMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8021896-21.2018.8.05.0000, Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 29/10/2020) C

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1995 AMPLA CONCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA NORMA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 4. Da análise dos autos, observa-se que a insurgência da impetrante está relacionada a suposta ilegalidade da admini

Caderno 1 - Administrativo ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 28 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXII - Edição 4920 7 a provável causa da deficiência. O laudo médico deverá conter o nome completo do candidato, o CRM, o carimbo e a assinatura do profissional que emitiu o laudo; b) ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA preenchida e assinada; c) ANEXO VII - AUTODECLARAÇÃO – PPP/ÍNDIOS (para o candidato que se autodeclarar preto ou pardo e

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 789 Ato seguinte, sobreveio petição comunicando que a parte ré INAZ DO PARÁ SERVIÇOS DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA mudou de nome para FENAZ DO PARÁ SERVIÇOS DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA, com o pedido de nova designação de audiência (ID 153075221). Após equívoco na assinatura de despacho nos presentes autos, estes vieram conclusos. Preambularmente, é inviável o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1529 JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREVISTA EM EDITAL. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. O Delegado Geral da Polícia Civil subscreve o Edital SAEB/01/2018, tem atribuição legal de praticar atos de gestão administrativa e financeira, pertinentes à matéria, bem como de representar ou fazer representar a Polícia Civil do Estado da B