Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 réu, nos termos do art. 804 do CPP, cabendo ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre eventual isenção. Havendo interposição de recurso e confirmada a condenação em Segundo Grau, expeça-se carta de sentença provisória, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, confirmado durante o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 4