Caderno único ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2011 no tipo penal. A conseqüência do fato foi de ter ameaçado a vítima de morte. A vítima não contribuiu para o delito, não se justificando majoração da pena. Fixo, para cada um dos dois crimes de ameaça, a pena base em 01 (um) mês de detenção, por não restar caracterizada a existência de causas descritas no art. 59 do Código Penal que justifique o seu aumento acima do mínimo legal, confor

Caderno único ● 10/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 10 de novembro de 2010 do art. 68 do referido diploma penal. Luiz Humberto Ferreira O réu agiu com culpabilidade, mas a censurabilidade do ato não reclama impor reprimenda penal além da exigida no tipo penal para se considerar reprovável a conduta delitiva. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há prova de má conduta social do réu que justifique o agravamento da imposição penal. Nada indica nos autos que o réu possua personali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 3270 Dra ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA - Juíza de Direito Titular Processo nº.: 471.01.2007.006222-4/000000-000 - Controle nº.: 000195/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCIO LUIS DE ALMEIDA - Fls.: 175 Oficie-se ao TER/SP e envie-se e-mail ao CAEX, visando obter o atual endereço do acusado. Advogados: SILVI

Caderno único ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2013 Juiz de Direito: Vitor Feltrim Barbosa Diretor de Secretaria: Luiz Augusto de Menezes Belota Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 36176-6/11 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: ANTONIO HILTON DE AMARAL GOMES e outros. Adv(s).: DF111111 - NPJ - UDF. R: CARLOS CHAVES DA SILVA. Adv(s).: DF032678 - NIVALDO MENDES DA SILVA . Isto posto, ju

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 (SEJAM ELEMENTARES, QUALIFICADORAS, ATENUANTES E AGRAVANTES OU MI NORANTES E MAJORANTES, ALEM DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS) FORAM A NALISADAS CONJUNTAMENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DIFERENCA, PAS SO A FAZER A DOSIMETRIA DE FORMA CONJUNTA. NA PRIMEIRA FASE DA DO SIMETRIA, A PARTIR DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS NA FUN DAMENTACAO ACIMA, HAVENDO UMA DESFAVORAVEL

Caderno único ● 11/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de setembro de 2009 "que foi acionado pelo CIADE e ao entrar na QNC, viu dois rapazes saindo debaixo de uma árvore; que verificou que as vestimentas usadas pelos dois eram idênticas às descritas pelas vítimas aos policiais da outra guarnição; que fez a abordagem e aguardou a chegada da viatura onde estava um das vítimas; que a outra vítima chegou ao local depois; que viu uma das vítimas reconhecer com certeza os dois rapazes como o

Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2754 837 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0393/2021 ADV: JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO (OAB 22666/CE) - Processo 0050526-17.2020.8.06.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Antonio Augusto da Silva - Intime-se o autor para que, em 05 dias,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2654 2838 da dosimetria, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, analisando a pena aplicada a cada acusado, diante do princípio da individualização da reprimenda.A) Adriana Maciel dos SantosNa primeira fase, observo que a ré apresenta circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, na medida em que não ost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1968 testemunha de defesa Marcelo Moreira, em juízo (fls. 541), afirmou que apenas tem conhecimento daquilo que foi veiculado pela imprensa, isto é, que o réu alienava fraudulentamente terreno a alguém e após o vendia o mesmo a outrem. Já celebrou negócio com avô do acusado. O réu, em solo policial (f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1583 1923 uma pessoa. Já sob o crivo do contraditório (fls. 542), apresentou versão repleta de contradições com as anteriormente prestadas, dizendo que os imóveis estavam devidamente regularizados. Disse que a vítima Aline lhe pediu que pegasse o dinheiro para regularizar o IPTU do terreno. Foi à casa da Aline