Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 O NAO TINHAM DIREITO AO FGTS, MUDOU O ENTENDIMENTO E PASSOU A ENT ENDER QUE NESSES CASOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATACAO DE TRABAL HADORES SEM CONCURSO POR PARTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA, AINDA QU E SE RECONHECA A NULIDADE DA CONTRATACAO, NAO RESULTA DAI A PERDA DO DIREITO DO AUTOR EM RECEBER O FGTS PELO PERIODO LABORADO PARA O MUNICIPIO, POIS DO CONTRARIO, HAVERIA V

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 IO, FERIAS E DIFERENCA DO SALARIO MINIMO, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DO TERCO CONSTITUCIONAL, SALVO O PERIODO QUE JA FOI ATINGIDO PELA PRESCRICAO. COM RELACAO AO PEDIDO INERENTE AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (FGTS), OS NOSSOS TRIBUNAIS, EMBORA ENTENDIA M QUE O TRABALHADOR IRREGULARMENTE CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLIC O NAO TINHAM DIREITO AO FGTS, MUDOU O ENTEND