Publicações Judiciais I ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo para conhecer do conflito e declarar competente o MM. Juízo suscitado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de julho de 2014. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006498-05.2014.4.03.0000/SP 2014.

Publicações Judiciais I ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RÉ PROCURADOR SUSCITANTE SUSCITADO(A) No. ORIG. : : : : : : SP250634A MARCOS ANTONIO DA SILVA Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE ARACATUBA > 7ª SSJ> SP JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LINS >31.1ªSSJ>SP 00005874720124036316 JE Vr ARACATUBA/SP EMENTA AGRAVO DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINC

Publicações Judiciais I ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de julho de 2014. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004115-54.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.004115-1/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGA

Publicações Judiciais I ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, não se estando diante de hipótese em que presente Juízo Estadual investido de jurisdição federal, na dicção do artigo 12, inciso II do Regimento Interno desta Corte, falece competência a este Tribunal para conhecer do conflito, devendo ser encaminhado ao C. Superior Tribunal de Justiça para julgamento, na esteira do quanto disposto no artigo 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal, verbis: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julga

Publicações Judiciais I ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO FISCAL AJUZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 75 DA LEI N.º 13.043/2014. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Competente esta Corte para conhecer do conflito, eis que instaurado entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal delegada, conforme o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 3)

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 1292 que houver sido proferida sentença de mérito até a data da decisão de mérito - a atrair a aplicação da Súmula nº 235, do conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do STJ. 5. A definição do conflito com base na análise das regras julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. de competência, para se aplicar ao caso a regra geral Reconhecimen

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 951 julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06- demandas únicas, isoladamente consideradas, não tendo sido 06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001). (destaquei) assentada para reger divergência quanto à competência para o processamento de ações diversas. 6. Embargos de declaração Destarte, considerando-se que, presente ação é posterior acolhidos com

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 21944 "EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite Vale dizer, a Justiça do Trabalho não é competente para conhecer, perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação instruir e julgar as demandas nas quais se discute a extensiva sobre o art. 115 do CPC. Conhecimento do conflit

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 1685 DENILSON FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO) OAB 8107 - CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO) OAB 11133 - DENILSON FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO) OAB 8107 - CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:REDE CELPACENTRAIS ELETRICAS DO PARA Representante(s): OAB 7359 - TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 21935 RICARDO BRANDAO COELHO (ADVOGADO) OAB 3210 - PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) .

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 18922 "EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - "EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em Competência para o processamento de ação ajuizada contra conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite entidade de previdência privada e com o fito de obter perante a Justiça