Seção I ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, a fim de que se mantenha o valor inicialmente atribuído à causa. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 17 de abril de 2013. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA R E L A T O R 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 120536-63.20

Seção III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 XTERNO OU DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 3. ORDEM PARCIALME NTE CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA DETERMINAR AO JUIZO DAS EXECUCOES CRIMINAIS QUE REAPRECIE O PEDIDO DE REMICAO DA PENA, AFASTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NAO E POSSIVEL, NO REGIME SEMIABERTO, O RESGA TE PELO TRABALHO REALIZADO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HAB EAS CORPUS N 206.313 - RJ (2011/0105476-0)

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 EM JULGADO DA SUPERVENIENTE SENTENCA CONDENATORIA. 4. IN CASU, O PACIENTE TEVE O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME INDEFERIDO POR NA O TER CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (UM SEXTO DO RESTANTE DA PENA UNIFICADA), O QUAL TEVE COMO DIA INICIAL A DATA DE SUA PR ISAO DECORRENTE DA UNIFICACAO; O DECISUM , ASSIM, CONTRARIOU A OR IENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 5. WRIT N

Seção II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 EM QUE EXSURGE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISAO IMPUGNADA. 3. HI POTESE EM QUE HA FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. SOBREVI NDO NOVA CONDENACAO AO APENADO NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA, A CO NTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS DEVE SER FEITA A PAR TIR DE NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS, TENDO COMO TERMO A QUO O TRANSITO EM JULGADO DA SUPERVEN

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 ENTE DA UNIFICACAO; O DECISUM , ASSIM, CONTRARIOU A ORIENTACAO JU RISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 5. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA , DE OFICIO, PARA DETERMINAR AO JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL, TRIBUNA L DO JURI E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DA COMARCA DE UMUARAMA/PR QUE REEXAMINE O PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME DO PACIENTE, CONSI DERANDO COMO TERMO A QUO, APOS A DECISAO QU

Seção II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 UE HA FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. SOBREVINDO NOVA CO NDENACAO AO APENADO NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA, A CONTAGEM DO P RAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS DEVE SER FEITA A PARTIR DE NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS, TENDO COMO TERMO A QUO O TRANSITO EM JULGADO DA SUPERVENIENTE SENTENCA CONDENATORIA. 4. IN CASU, O PACIENTE TEVE O PEDIDO DE PROGRES

Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABIL IDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PE NAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIM A DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA T

Seção II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 IENTE SENTENCA CONDENATORIA. 4. IN CASU, O PACIENTE TEVE O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME INDEFERIDO POR NAO TER CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (UM SEXTO DO RESTANTE DA PENA UNIFICADA), O Q UAL TEVE COMO DIA INICIAL A DATA DE SUA PRISAO DECORRENTE DA UNIF ICACAO; O DECISUM , ASSIM, CONTRARIOU A ORIENTACAO JURISPRUDENCIA L DESTA CORTE. 5. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM

Seção II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 -BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPRO VIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 ( 201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). EXECUCAO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) QUESTO

Seção II ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 SAO. 2. OS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM SE PRONUNCIANDO SOBRE A INADE QUACAO DE IMPETRACOES MANEJADAS EM SUBSTITUICAO AO RECURSO PROPRI O, EXCEPCIONANDO-SE, ENTRETANTO, AS SITUACOES EM QUE EXSURGE MANI FESTA ILEGALIDADE NA DECISAO IMPUGNADA. 3. HIPOTESE EM QUE HA FLA GRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. SOBREVINDO NOVA CONDENACAO AO APENADO NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA, A CO