Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 19279 Ora, o art. 1º da Lei 2.807/2006 alterou a jornada de 44 para 40 horas semanais, condição mais benéfica, que passa a agregar o contrato de trabalho do obreiro, na forma do art. 468 da CLT e, assim, tal alteração aponta para a conformidade da situação à súmula já mencionada. Procede, portanto, o pedido de diferenças de horas extras e reflexos Item de recurso

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 ADVOGADO DAVI SOUZA BASTOS(OAB: 6973/RO) 2898 Motorista, por meio de interpostas empresas prestadoras de serviços, entende possuir direito subjetivo à nomeação, embora sua Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRO CARDOSO DE MELO - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON colocação o posicione no cadastro reserva, razão pela qual interpõe a presente ação. Citada, a requ

Judiciário ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2017/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Em sede de tutela antecipada, os reclamantes formularam pedido para que sejam nomeados imediatamente para o quadro de pessoal da reclamada, sob alegação de que prestaram concurso público para diversos cargos, sendo aprovados e estando atualmente no cadastro de reserva, mas que mesmo assim a reclamada está contratando pessoal terceirizado para exer

Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1770/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 668 Resolução 27/86 reduziu de 730 para 365 dias para a promoção "d"; por merecimento. Como se trata de condição mais benéfica, f) diferenças de participação nos lucros e resultados, deve ser aplicada ao reclamante, conforme entendimento da decorrentes da integração das diferenças salariais, das Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. diferenças de

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 COMARCA LUZIÂNIA APELANTE MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 0271742.18.2013.8.09.0100 APELAÇÃO CÍVEL Nº 271742.18.2013.8.09.0100 VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da co

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 5584 Conclusão das prejudiciais CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS C. Na petição inicial, o reclamante afirmou que na data de 11/09/2014 a reclamada publicou o EDITAL Nº 1 - PETROBRÁS/PSP RH 2014.2 (Id 2a4aae4), tornando pública a realização de concurso MÉRITO destinado ao provime

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 413 O reclamante narra, na inicial, ter sido aprovado em 1.251º lugar para o cargo de escriturário, no Concurso Público relativo ao Edital nº 08 - BRB, de 29 de novembro de 2013. Conclusão da admissibilidade Aduz a prorrogação da validade do concurso até a data de 08/12/2015, conforme publicação no DODF, do Edital nº 10-BRB de 07 de julho de 2011. Aduz ter a em

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 2411 para posse. Eletricista Motorista, para a Macrorregião 1. Devidamente citada, a ré apresentou defesa, por meio da qual se Dos termos da defesa, constato também que a requerida não nega contrapôs às pretensões do autor. a necessidade de possuir pessoal trabalhando, nas diversas Colacionou documentos, sobre os quais o requerente se manifestou Macrorregiões

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 2148 Francisco Fabio Pires Braga Auxiliar Judiciário da 1ª Vara de Breves - Matrícula 168.190 Processo nº: 0014934-73.2017.8.14.0010 Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Impetrante: Elizandra Camila Ferreira Miranda Defensoria Pública Estadual Impetrado: Antônio Augusto Brasil da Silva ¿ Prefeito Municipal de Breves Dr. Walter Antônio Furtado Pureza - OAB/PA nº 9898 - Procurador Geral do Mu

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE ANNA PAULA MARTINS SOARES IMPETRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE NR.PROCESSO: 5361651.53.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5361651.53.2017.8.09.0000 VOTO De plano, vislumbro que este mandado de segurança apresenta-se adequado à espécie e preenche os requisitos legais. Conf.