Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 Argumenta que a penhora sobre o faturamento da empresa agravante é arbitrária e ilegal, porque se trata de medida excepcional, e que o Estado sequer se desincumbiu da obrigação de buscar outros bens penhoráveis. Pontua que não foi intimada para nomear outros bens passíveis de penhora, o que vai de encontro com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios. Tran