Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 413 336 LEI FEDERAL N. 10.352/2001 (NORMA PROCESSUAL APLICAVEL AOS FEITOS EM CURSO), TORNOU-SE INEXIGIVEL O REEXAME OBRIGATORIO DE SENTENÇAS NAS QUAIS O VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO E/OU DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MINIMOS, DEVENDO ASSIM, OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O TRANSITO EM JUL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1043 526 (OAB: 179497/SP) - Ipiranga - Sala 13 Nº 0000905-96.2008.8.26.0075 - Reexame Necessário - Santos - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Paschoal Carrieri - Nos termos do artigo 475, parágrafo 2º e/ou 3º, do Código de Processo Civil, criados pelo art. 1º, da Lei Federal nº 10.352/2001 (norma processual aplicável aos f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 494 443 DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO GUARULHOS SUL - DESP. DE FLS. 92: NOS TERMOS DO ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2. E/OU 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CRIADOS PELO ART. 1., DA LEI FEDERAL N. 10.352/2001 (NORMA PROCESSUAL APLICAVEL AOS FEITOS EM CURSO), TORNOU-SE INEXIGIVEL O REEXAME OBRIGATORIO DE SENTENÇAS NAS QUAIS O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 494 455 SE INEXIGIVEL O REEXAME OBRIGATORIO DE SENTENÇAS NAS QUAIS O VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO E/ OU DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MINIMOS, DEVENDO ASSIM, OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, SEM PREJUIZO DA APURAÇÃO DOS ACESSORIOS. ADOTE-SE ESTE ENTENDIMENTO PARA OS DEM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 604 369 REEXAME OBRIGATORIO DE SENTENÇAS NAS QUAIS O VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO E/OU DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MINIMOS, DEVENDO ASSIM, OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, SEM PREJUIZO DA APURAÇÃO DOS ACESSORIOS. ADOTE-SE ESTE ENTENDIMENTO PARA OS DEMAIS CASOS ANAL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 973 285 este entendimento para os demais casos análogos. Int. S.P. 02/02/2010. (a) Luis Ganzerla - Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Luis Ganzerla - Advs: CINTHIA AOKI (OAB: 124701/SP) - MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO (OAB: 187835/ SP) - MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB: 142911/SP) - Ipiranga - Sala

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1183 602 Juízo de origem, após o trânsito em julgado, sem prejuízo da apuração dos acessórios. Adote-se este procedimento para os demais casos análogos. Int. S.P. 13/02/2012. (a) Samuel Júnior - Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Samuel Júnior - Advs: Mauro Caseri (OAB: 161658/SP) - Marcello Garci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 973 273 - Magistrado(a) Luis Ganzerla - Advs: Márcio Jendiroba Faraoni (OAB: 164772/SP) - Mauro Donisete de Souza (OAB: 74947/SP) - Ipiranga - Sala 13 Nº 0001555-08.2010.8.26.0453 - Reexame Necessário - Pirajuí - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Edson de Oliveira Ferreira - Nos termos do artigo 475, parágrafo 2º e/ou 3º, do C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 931 404 não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, devendo assim, os autos serem devolvidos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, sem prejuízo da apuração dos acessórios. Adote-se este entendimento para os demais casos análogos. Int. S.P. 02/02/2010. (a) Luis Ganzerla - Desembargador Presidente da Seção de Direito P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1003 490 Conti Camargo (Justiça Gratuita) - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos do artigo 475, parágrafo 2º e/ou 3º, do Código de Processo Civil, criados pelo art. 1º, da Lei Federal nº 10.352/2001 (norma processual aplicável aos feitos em curso), tornou-se inexigível o reexame obrigatório de sentenças nas qua