Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 2207 significativa para os padr¿es do município, o que dep¿e contra o Réu. Militam contra o Réu uma circunstância judicial desfavorável, as consequências do crime, diante do que fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclus¿o e 600 (quinhentos) dias multa, à raz¿o de 1/30 do salário mínimo por dia multa. Presente a atenuante da confiss¿o, pela qual reduzo a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinquen

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2767 sempre s¿o graves, eis que atenta fortemente contra a saúde pública, tendo como público alvo adolescentes em plena fase de desenvolvimento físico e mental, além de fomentar a incidência de outros delitos cometidos pelos usuários para sustentar o vício. Comportamento da vítima que n¿o tem relevância nesta espécie de crime, vez que atinge a coletividade. A condiç¿o econômica do Réu é pre

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 3287 UNIFICAÇ¿O DAS PENAS ¿ Cuidando-se de penas da mesma espécie, promovo a unificaç¿o das penas, fixando-a definitivamente em 13 (treze) anos de reclus¿o e 1.300 (um mil e trezentos) dias multa, à raz¿o de 1/30 do salário mínimo em vigor, sem prejuízo de outra unificaç¿o a ser promovida pelo Juízo da Execuç¿o, caso necessária. SUBSTITUIÇ¿O E SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA Incabível a

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 2764 dúvida, tendo em vista que ANTONIO admite ser o proprietário da arma, sendo certo que, por se tratar de arma sem registro, a finalidade é irrelevante. Tenho, portanto, que o Ministério Público se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de modo que ANTONIO PEREIRA DE LIMA deve receber a reprimenda legal, nos termos estabelecidos pelo art. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 12, da Lei 10.826/2003.

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 2882 É inconteste, estando sobejamente provada pelo Auto de Apreens¿o e Apresentaç¿o e laudo toxicológico definitivo contido nas fls. 43/44, o qual atesta que a substância apreendida em poder da Ré trata-se de cocaína. AUTORIA O art. 33, da Lei 11.343/2006 elenca um vasto rol de condutas caracterizadoras do delito de tráfico, a saber: ¿Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabri

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 2482 confiss¿o judicial do Réu DENISON, dificultariam mesmo a condenaç¿o deste. Ocorre que a Ré FABÍOLA negou o crime nas duas ocasi¿es nas duas oportunidades em que foi ouvida, bem como, o Réu DENISON também a isentou de qualquer responsabilidade ao ser ouvido em Juízo. Em melhores linhas, a reportagem dos autos deixou dúvidas no espírito desta julgadora no que se refere à autoria de FABÍOLA

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 2765 SUBSTITUIÇ¿O E SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA Cuidando-se de delito cometido sem violência ou ameaça à pessoa e tendo em vista que o Réu n¿o é reincidente e que a pena é inferior a 04 anos, torna-se cabível a substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma, a saber: 1) No primeiro ano o Réu deverá prestar serviços à comunidade na localidade onde estiver

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 3286 Destarte, tenho que a conduta de ALDILEIA n¿o se ajusta ao tipo penal descrito no art. 36, da Lei 11.343/2006, mas à causa de aumento prevista no art. 40, VII, da citada Lei, in verbis: ¿Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s¿o aumentadas de um sexto a dois terços, se: VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.¿ Feitas tais consideraç¿es, JULGO PARCIALMENTE PRO

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2762 DISPOSITIVO Tudo analisado, tenho que as provas coligidas s¿o suficientes, em parte, para suportar a condenaç¿o do réu, diante do que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. 02/04 para CONDENAR o réu NATANIEL MENDES DA COSTA às penas do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Atenta às orientaç¿es previstas nos artigos 59 e 68, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006, passo a dosar a pe

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 2278 Assim, n¿o paira nenhuma dúvida de que as 23 (vinte e três) porç¿es da erva conhecida popularmente como ¿maconha¿ pesando 19,297g (dezenove gramas, duzentos e noventa e sete miligramas e 48 (quarenta e oito) trouxinhas da substância análoga à benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 13,991g (treze gramas, novecentos e noventa e um miligramas), embal