Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 2330 Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1 - REFORMAR A FATURA 06/2017 para que seja cobrado apenas R$ 158,54, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do vencimento, bem como determinar a alteração da data de vencimento, concedendo um prazo de trinta dias –

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 2747 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parauapebas, 06 de maio de 2020. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito, Titular do Juizado Especial de Parauapebas [1] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [2] Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989. [3] TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3. Número do processo: 0807821-71.2019.8.14.0040

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 1562 faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e[...]§ 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as pa

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 2298 III) Nexo causal entre conduta e dano. A simples cobrança de fatura com valor excessivo não gera abalo à honra, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Registre-se que a suspensão do fornecimento de energia não se baseou apenas na fatura em discussão, já que, como já mencionado na decisão que antecipou a tutela, haviam outras faturas em aberto que embasavam a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 3519 autora afirma que contratou os serviços realizados pela ré no valor de R$54,89 no ano de 2017. Ocorre que a linha por várias vezes apresentou problemas. Alega ainda que em 09/11/2019, a empresa ré interrompeu os serviços de telefonia e internet até a data de 13/12/2019 e que após a empresa realizar o re

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6199 093/132 IMPEDIMENTO: ELVO PIGARI JÚNIOR Relator: RODRIGO BEZERRA DELGADO Julgadores: Angelo Augusto Graça Mendes e Bruno Fernando Alves Costa EMENTA Turma Recursal / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 27 de abril de 2018 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACORDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95

Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 2163 Este é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Contudo, deve ser retirada a inscrição em relação a fatura 09/2018. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCED

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 1986 Em relação as parcelas, a ré poderia cobrar o que não foi cobrado nos três meses anteriores, ou seja, três vezes a média do período de normalidade (400 kwh x 3 = 1200 kwh), menos o valor já cobrado nas faturas (101kwh + 103 kwh + 129 kwh = 333 kwh), assim pode ser cobrado até 867 kwh, que corresponde a R$ 768,12 (867kwh x 0,885962 = R$ 768,12) 2.2 Quanto ao pedido de devolução em dobro de tai

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 2300 dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. ” In casu, nota-se que quando a requerida efetivou a leitura constatou o consumo de 953 kwh, que se refere a todo período que não estava sendo registrado corretamente o consumo de energia elétrica, sendo que o artigo supramencionado permi

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 210 ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB: 16871/PB) Ficam notificados a parte autora e seu patrono, para tomar ciência dos ALVARÁS ELETRÔNICOS (IDs f6dbb87) referente ao pagamento devido dos honorários advocatícios (transferência), bem Intimado(s)/Citado(s): - ROSIANE GOMES DA SILVA como, do ALVARÁ (ID 74da7aa, 27b453b e 4921184) JOAO PESSOA/PB, 27 de janeiro de 2022. PO