Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 235 16 CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Nº 2009.004299-5, em que figura como impetrante Inaldo Barros Pereira e, como impetrado, o Sr. Governador Teotonio Vilela Filho, devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os desembargadores membros do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, em c

Diário Oficial ● 20/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33764  49 Quinta-feira, 20 DE DEZEMBRO DE 2018 dada pelo art. 1º da Lei Estadual nº 5231/1985; art. 1º, inciso III, do Decreto nº 4439/86. Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019. Assunto: Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): WANDERSON PEREIRA DA SILVA Matricula nº 4219829/1 Posto ou Graduação: SOLDADO PM Valor dos Proventos: R$ 954,00 Lotação: 22º BPM (Conceição do Araguaia) Ordenador: Allan Gomes Moreira.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 396 2 EMENTA: ACÓRDÃO Nº 5.0003 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX-OFFÍCIO DE MAJORES DA POLÍCIA MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE, EM VERDADE, SE CONFIGURA COMO EXTE

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 357 ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Assim, os policiais militares que passaram para reserva remunerada após a alteração da jurisprudência do TJE/PA sobre a matéria não fazem jus a incorporação do benefício em seus proventos quando da inatividade, face a natureza não incorporável do benefício. Éjustamente a situação do agravante que passou para reserva remunerada some

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Relata, em suma, ter sido avaliado como não habilitado, em caráter definitivo, para o acesso ao posto imediato (art. 98, VII, da Lei n° 6.880/80), tendo sido, então, transferido para reserva remunerada ex officio, em 01.02.2013, totalizando o tempo de 26 anos, 08 meses e 20 dias de serviço, com proventos calculados na fração 27/30 do soldo do posto de Major. Assevera que seus proventos foram concedidos em proporção equivocada decorrente de interpretação errônea da legislação em vig

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : JOAO JURANDIR GIOVANELLI SP256745 MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00028265220104036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. IDADE LIMITE. CONDIÇÃO IMPEDITIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, Primeiro Tenente da Reserva Remunerada do

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : JOAO JURANDIR GIOVANELLI SP256745 MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00028265220104036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. IDADE LIMITE. CONDIÇÃO IMPEDITIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, Primeiro Tenente da Reserva Remunerada do

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1549 Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA BAHIA, E, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, nos termos do voto condutor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1437 Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. MANDAMUS ADEQUADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. ILEGALIDADE AFASTADA. CONCESSÃO. 1. O Mandado de Segurança constitui-se em instrumento adequado de garantia do direito deduzido pelo impetrante, não sendo sucedâneo de ação d