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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 DECLARACOES COLHIDAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONSTITUEM IN DICIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. PRESENTE, PORTA NTO, O FUMUS COMISSI DELICTI. COM EFEITO, COM BASE NO POSTULADO D E PROTECAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVEM SER ADOTADAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N 11.340/06, COM O FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDA DE FISICA, PSIQUICA E A VIDA DA VITIMA EXPOS