Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 192 no §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, sobre o valor atualizado pela cada, uma parada em posto fiscal por semana com duração de 01 Selic, observados os limites fixados quanto aos "juros" da Selic." (fl. hora cada. 1943) Esse tempo de espera deverá ser deduzido da jornada acima Pois bem. reconhecida, nos termos do artigo 235-C, §8º da CLT. Apenas para Na data d

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 157 -judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Todavia, em Desse modo, deferiu o pagamento das horas de espera na 25/10/2021, em sede de embargos de declaração, a excelsa proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal (salário Suprema Corte sanou erro material constante no acórdão da ADC base acrescido de gratificação), durante todo o contra

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 bloqueado se parasse; pernoitava em qualquer posto". 5079 Depoimento da testemunha indicada pela primeira reclamada: "[...] que a princípio pode parar apenas nos postos autorizados, mas que Depoimento do preposto da primeira reclamada: "[...] o gps é para dependendo do horário que precisa parar, é possível ligar para a finalidade de segurança (empresa terceirizada);

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 2950 50% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL novel legislação traz redação similar, prevendo igualmente a DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DO CÔMPUTO DA EFETIVA obrigação de controle de jornada, senão vejamos: JORNADA DE LABOR PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO." (sic, (…) fl. 1382, destaques no original). Na petição inicial, o Demandante narrou que fora adm

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 até Cuiabá o caminhão rodava 32h, sendo 16h no primeiro dia e 1450 Ao exame. 16h no segundo dia, sendo que essas 16h eram divididas para dois motoristas, de modo que, cada um dirigia 8h por dia, em sistema de É cediço, que, após o advento da Lei nº 12.619, de 30-4-2012, revezamento, ao passo que o restante das horas tratavam-se de posteriormente alterada pela Le

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 2955 Pugna que seja "(…) conhecido e provido o apelo para afastar a paradas de em média 10 (dez) minutos para suas necessidades aplicação SÚMULA 340 DO C. TST para pagamento das horas fisiológicas, ressaltando que nos termos da Súmula nº 118 do TST, extras decorrentes da supressão aos intervalos intrajornada e referidos intervalos representam tempo à disposi�

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 1029 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0011000-49.2016.5.03.0059 (RO) Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 21.02.2018, divulgada no dia 20.02.2018. RECORRENTE: JORGE FRANCISCO DE LIMA RECORRIDO: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES Dou fé. RURAIS DE CONSELHEIRO PENA LTDA - COOPMISTA Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2018. RELATOR: CLE

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 2941 obedecendo a programação prévia, dentro de um espaço-tempo CLT c/c 373 do CPC, mister do qual se desincumbiu por meio da planejado, assim, para cumprir os anseios empresariais das prova oral. Ainda que o motorista viajasse sozinho, os depoimentos Reclamadas o obreiro laborava em média das 7h às 22h. Durante revelam a "praxis" da Empresa, que permitia: anotaç

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 4796 20:00, sendo que dentro de tal janela temporal, gozou, além do dos controles de ponto juntados aos autos. Afirma que não pode intervalo para refeição (intrajornada), de dois intervalos para todo o controle de jornada ser invalidado pela falha por parte do descanso, de 30 minutos cada, cumprindo o disposto no artigo 235- próprio Autor, o qual deixou de informa

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1392 paradas o reclamante estava ou não à disposição do empregador, amostragem, do documento das fls. 174-175 extraio registro de razão pela qual não apresentam os controles estas informações, as “parada em posto fiscal”, “parada para alimentação”, “parada para quais são extremamente importantes para saber quais serão os abastecimento”. No document