Caderno único ● 25/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: ORIGEM: Advogado: 1571 - INQUERITO 279 - Inquérito Policial 3572 - Desobediência 1301 - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO - CRIMINAL PCDF POLICIA CIVIL DO DF DF999999 - SEM INFORMACAO DE ADVOGADO Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 2012.12.1.000492-9 DEPENDENCIA 23/01/2012 1634 - LIBERDADE PROVISO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2806 2267 EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP) Processo 1008089-20.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1008085-80.2017.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Laércio Rodrigues Morais e outro - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Manifestem-se as partes,

Caderno único ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Circunscrição Judiciária de São Sebastião Distribuição de São Sebastião Relatório de Processos para o Diário de Justiça Eletrônico 14:23 Juiz Distrib. Pleno: Dr. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Juiz Subst.: Dr. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Representante do MP : Dra. LIGIA DOS REIS Diretor(a) do Serviço de Distribuição: CRISTINA SOUTO MARTINS Circunscrição : São Sebastião Distribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2804 2348 Processo 1010059-84.2019.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/ SP) Processo 1010060-69.2019.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Parce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 3304 124862/SP) Processo 1028968-40.2017.8.26.0224 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - Município de Guarulhos - Vistos. Em quinze dias, cumpra o Município o quanto acordado. Intime-se. - ADV: SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO (OAB 184509/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GU

Caderno único ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4829 80/85 Boa Vista-RR, 10 de julho de 2012 LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA Promotor de Justiça Ministério Público Boa Vista, 12 de julho de 2012 3ª PROMOTORIA CÍVEL RECOMENDAÇÃO nº 005/2012 – 2º Titular da 3ª PJCIVEL / Meio Ambiente e Urbanismo/MPRR INTERESSADOS: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – EMHUR OBJETO: CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL N. 6.766/79 E LEI COMPLEMEMENTAR MUNI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 4534 como tal afrontando as normas cogentes de parcelamento solo urbano ou rural. Destrinçando um pouco mais: De acordo com o sistema instituído pela Lei6.766/79, o parcelamento do solo para fins urbanos pressupõe que a gleba dividenda se situe em zona urbana ou de expansão urbana (artigo 3º, caput): Art. 3

Caderno único ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6076 155/172 sobre parcelamento do solo, loteamento ou mesmo desmembramento, seja urbano ou rural, no território do Município do Cantá/RR. §1º. Igualmente, não poderá emitir qualquer ato administrativo, declaração e/ou certidão, sob pretexto de autorizar, licenciar, desmembrar, descaracterizar ou que de alguma outra forma tenha como objeto a implantação de parcelamento do solo no Município do Cantá/RR. Ministério Público Boa

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 – 3 Minas Gerais Diário do Executivo I.2.1. Considera-se área remanescente a porção de terra que remanesce da gleba que tenha sido submetida ao parcelamento do solo para fins urbanos, respeitados os parâmetros da legislação urbanística vigente. I.2.2. A área remanescente não será considerada no cômputo da área total da gleba para efeito de cálculo do percentual de áreas públicas no projeto de parcelamento do solo urbano. I.2.3. A averbação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 678 Civil nº 334/19. Asseverou que a Prefeitura de Santa Isabel em vistoria realizada ao imóvel, lavrou o Auto de infração nº 046/18, bem como embargou a respectiva área para comercialização de lotes. Destacou que o requerente utiliza-se da presente ação para fins de parcelamento da área, o que se