1 resultados encontrados para parcelas de empr - data: 03/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 DICIARIO. 2- A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA O FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, P REVISTA NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CF/88. 3- TENDO EM VISTA A A LTERACAO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATERIA E COM O FIM DE EVITAR PR EJUIZOS AS PARTES, FORAM ESTABELECIDAS ALGUMAS RESSALVAS QUANTO A APLICACAO DESSE NOVO ENTENDIMENTO AS ACOES