Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NR.PROCESSO: 0006410.75.2012.8.09.0051 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. (?). 2. Consignatória. Depósito incidental. O depósito efetuado a menor não implica na total improcedência do pedido, na medida em que a obrigação é parcialmente adimplida, no limite dos depósitos efetivados, acarretando a liberação

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 Com efeito, releva notar que tem este Tribunal entendido que efetuados os depósitos mensais, ainda que insuficientes, não podem estes ser desprezados. Em reforço ao que foi acima exposto, transcrevo os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. [...] 3. CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL: Autorizado o d

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 NR.PROCESSO: 0387738.45.2016.8.09.0137 CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIAS CONSTANTES DO RE N. 1.578.526/SP, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABEL

Seção II ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1470 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/01/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/01/2014 PARTE MíNIMA DOS PEDIDOS, CONDENO-O NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (ART 20, PARáGRAFO 4 °, DO CPC) AINDA, JULGO PROCEDENTE A POSSESSóRIA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA A FLS 39-41 EXPEçA-SE, POIS, CARTA PRECATóRIA DE REINTEGRAçãO DE POSSE ATENTO AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA, CONDENO O RéU NO

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 Acerca da matéria, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: NR.PROCESSO: 0354893.57.2016.8.09.0137 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 21 E 899, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 211/STJ. AÇÃO PAGAMEN

Seção I ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 DECISAO é, em parte procedente, naquilo em que o depósito serviu para a liberação parcial do devedor e, em parte improcedente, quanto ao débito que remanesce, ao se reconhecer o direito do banco credor de receber a diferença apurada. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: Havendo a sucumbência recíproca das partes, custas pro rata, devendo cada um dos litigantes arcar com os

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ obrigação é parcialmente adimplida pelo montante NR.PROCESSO: 0030448.25.2010.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO consignado, acarretando a liberação parcial do devedor. O restante do débito, reconhe

Caderno único ● 26/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s)

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adimplida, resultando portanto na liberação parcial do devedor quanto ao montante consignado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS EFETUADOS A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE ADIMPLIDA. PRECEDENTES. 1. O depósito efetuado a menor importa na procedência parcial do pedido na ação de consignação em pagamento, uma vez que a obrigação é parcialmente adimplida, resultando, portanto, na liberação parcial do deved

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adimplida, resultando portanto na liberação parcial do devedor quanto ao montante consignado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS EFETUADOS A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE ADIMPLIDA. PRECEDENTES. 1. O depósito efetuado a menor importa na procedência parcial do pedido na ação de consignação em pagamento, uma vez que a obrigação é parcialmente adimplida, resultando, portanto, na liberação parcial do deved