Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3626 A responsabilidade subsidiária, de que cogita antedita súmula, é aplicável justamente nas terceirizações lícitas, pois, nas ilícitas, o vínculo se dá diretamente com o tomador dos serviços, que responde em caráter pelas obrigações decorrentes do contrato, principaliter não havendo se cogitar de subsidiariedade. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Pois bem.

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 1751 transtornos ao Requerente. Por outro lado, não houve dano material devidamente comprovado, já que o autor deixou de demonstrar os prejuízos efetivos supostamente ocasionados pela demora na regularização do veículo arrematado, pelo que sua pretensão com relação aos danos morais deve ser rejeitada. DO DANO MORAL Acerca do DANO MORAL é sabido que, tal direito está albergado no inciso X do artig

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 demandados. 583 outorgando um bil ao dono da obra, que tanto pode ser pessoa de parcos recursos quanto uma multinacional, uma holding que lida com milhões, ou mesmo ente público, apresenta-se de tal modo Gratuidade de Justiça generalista que se incompatibiliza com o espírito celetista, vez que encampa exegese absolutamente oposta à teleologia do sistema, Sem objeto

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3591 Pois bem. Já a Orientação Jurisprudencial n. 191 abraçada pelas defendentes, outorgando um bil ao dono da obra, que tanto pode ser pessoa de parcos recursos quanto uma multinacional, uma holding que lida com milhões, ou mesmo, como a segunda demandada, cujo objeto social - atesta o seu contrato de constituição, na cláusula terceira - é aluguel de imóveis própr

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3609 responde em caráter pelas obrigações decorrentes do contrato, centrado na normatividade infraconstitucional, nega vigência à principaliter não havendo se cogitar de subsidiariedade. Constituição, proclama-se a responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira demandadas. Pois bem. E não é só. Já a Orientação Jurisprudencial n. 191 abraçada pelas de

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 I 4325 Pois bem. condenar CON CONSTRUTORA SERVIÇOS Já a Orientação Jurisprudencial n. 191 abraçada pelo defendente, EMPREENDIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM outorgando um bil ao dono da obra, que tanto pode ser pessoa de GERAL EIRELI - EPP e CARLOS ROBERTO MIRANDA, com parcos recursos quanto uma multinacional, uma holding que lida responsabilidade do MU

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3644 quanto ao item IV daquela súmula, que se direciona às utilização da prestação de serviços como instrumento de produção terceirizações lícitas, como ocorrente no caso dos autos. de mero valor de uso, na construção ou reforma residenciais. A responsabilidade subsidiária, de que cogita antedita súmula, é Também sob a fundamentação expendida no enunci

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 DEVIDO A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO, ANTECEDENTES, CONDUTA SOC IAL, PERSONALIDADE E CONSEQUENCIAS DO DELITO. VEJA-SE A VEDACAO E XPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISOS I E III DO CODIGO PENAL. DA MESMA FORMA, DEIXO DE CONCEDER-LHE O SURSIS, DIANTE DO NAO PREEN CHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 77, INCISO II, DO CO DIGO PENAL (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CO

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 DE INSTITUTO DE DIREITO PENAL QUE FICA AFETO A ANALISE DO JUIZ DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS. NESSA LINHA, O MAGISTERIO DE GUILHERM E DE SOUZA NUCCI: A DETRACAO E MATERIA DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, COMO REGRA. PORTANTO, O DESCONTO SERA EFETIVADO APOS O TRANSITO EM JULGADO E INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (CF. CODIGO PENAL COMENTADO, 10 EDICAO. SAO PAULO:

Judiciário ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2109/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 944 Certo que o Advogado de livre eleição do trabalhador, profissional As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com liberal que é, tem direito à justa remuneração pelo seu trabalho, que os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, §4º, a Constituição da República tem como imprescindível à da CLT). administr