Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2286 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI. Ministério Público do Trabalho (ID d2da3f2), pois não há prova do 8.213/91. COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DANOS justo impedimento para sua oportuna apresentação, tampouco se MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. No caso em exame é ferem a fato posterior à sentença (súmula 8 do TST). incontroverso