Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não resta alternativa a este juízo senão a de modificar seu entendimento jurisdicional, uma vez que decisão em sentido contrário não iria contribuir para a pacificação social e para a segurança jurídica.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a remuneração do adicional das férias - pagamento de um terço - tem natureza indenizatória, visto que seria uma espécie de parcela compensatória que permitiria ao trabalhador obter um reforço financeiro por ocasião de seu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 020/2023 Processo Administrativo Disciplinar. Processado: B.H.A.C. MaSP 1.436.769-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Bruno Fernandes Rodrigues e Danielle Rocha Ferreira. Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de janeiro de 2023. Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJU

Poder Executivo ● 29/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de novembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Secretário: José Antônio Bertotti Júnior CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO CONSEMA/PE EXTRATO DE ACÓRDÃO RECORRENTE: Prefeitura Municipal de Calumbi; CNPJ: 10.279.107/0001-74; Autos de Infração nºs 534/2017 e 182/2016; Processos nºs 5595/2017, 2208/2016 e 1547/2018 da CPRH: PARCIALMENTE PROVIDO. RECORRENTE: Boeckmann Comércio e Serviço Ltda; CNPJ: 04.226.525/

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 09 de Agosto de 2016 Diário do Executivo II- Responsáveis Técnicos: Geraldo Magela Pereira – Masp: M103.542.4 – CPF N.º428.576.516-00 (Contabilidade) Josiane Pena Soares Macieira – Masp: M904508-9 – CPF N.º811.178.176-87 (Financeiro) III- Responsáveis por Anulações no SIMG: Geraldo Magela Pereira – Masp: M103.542-4 – CPF N.º428.576.516-00 (titular) Josiane Pena Soares Macieira – Masp: M904508-9 – CPF N.º811.178.176-87 (suplente) IV- Movimentação C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

automotores constituídas e formalizadas desde 11/01/2003, devem se submeter aos ditames estabelecidos no Código Civil, em especial ao do artigo 1.361, 1º, onde se exige que seja tão-somente registrado o gravame perante a repartição competente pelo licenciamento, ou seja, perante Departamento Estadual de Trânsito, pelo que não há de se exigir, para fins de instrução de ação de busca e apreensão, seja o instrumento de crédito, onde se constituiu o gravame da alienação fiduciária

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Taubaté e mais dois processos na 3ª Vara Federal de Sorocaba, tudo envolvendo a utilização de documentos falsos e fraudes para obter empréstimo.Já a acusada NELI APARECIDA MIRANDA PEREIRA diz que (fls. 639 - mídia CD):Que foi feito mesmo o empréstimo; que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que estava passando por dificuldades financeiras e se arrepende do que fez; que trabalha como cuidadora; que responde às mesmas ações penais que sua irmã.Também os depoimentos dos po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente.Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado.O art.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á que houve a restituição do veículo à requerente ZELINA GONÇALVES, oportunidade em que as principais peças destes autos deverão ser trasladadas ao feito de origem, nos termos da Ordem de Serviço nº 03/2016-DFORSP, encaminhando-se o conteúdo remanescente destes autos à Gestão Documental de Sorocaba. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003276-66.2013.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente.Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado.O art.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo terça-feira, 12 de Janeiro de 2016 – 25 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 09/01/2016, pág.27) Por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento dos processos a seguir: Onde se lê: (...) “*Companhia saneamento de Minas Gerais/COPASA-ETE Coração de Jesus - Tratamento dos esg