Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 AUTOS NR. : 423 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : OMAR KARAJAH IMPETRADO : PREFEITO DE ANAPOLIS SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV IMPTE : 27756 GO - PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA ADV IMPDO : 18899 GO - LEONARDO FERNANDES PEDROSO 14715 GO - LUCIANA MUNIZ DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRE SENTAR TRES

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 Assim, destaca-se que, ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão ora questionada está suficientemente motivada, o que ressalta a conveniência da custódia conforme estabelecem a Constituição Federal (art. 93, inc. IX) e o art. 315 do CPP. Em arremate, é de se ressaltar que, uma vez justificada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Destaca que não há como "caracterizar-se o tráfico por parte do paciente. Isto porque a referência, no artigo 33 da Lei n° 11.343/06 deixa claro que a lei pune aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a cons

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1510 119 outros crimes por parte do paciente afasta substancialmente a força dos argumentos da autoridade coatora, para manter sua prisão preventiva.4. A prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar a instrução criminal, não deve subsistir, haja vista que as circunstâncias

Publicações Judiciais I ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão ora impugnada se encontra fundamentada em elementos concretos que permitem afirmar a ocorrência da reiteração delituosa por parte do Paciente, o que determina a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Não há que se falar na incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação da uma reprimenda men

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 634 processo e da proporcionalidade que reveste-se de arbitrariedade impedir que alguém exerça atividades laborais por conta de fato que não constitui infração penal, que viola o princípio da presunção de inocência o afastamento do paciente , por supostos crimes desacompanhados de provas, da direção da cooperativa COOMIGASP, onde fora eleito pela grande massa dos cooperados. Ao final, pugna pela

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 ainda fizeram outra vítima, de forma acidental, que foi alvejada por um tiro na perna. As circunstâncias que envolvem os fatos ainda deverão ser devidamente elucidadas, mas, ao contrário do que sustenta o impetrante, a eminente juíza do NAC não se pautou em fatos abstratos para justificar o decreto de prisão preventiva. Bem ao contrário, a ilustre magistrada analisou concretamente o fato, entenden

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 NR.PROCESSO: 5145508.02.2019.8.09.0000 EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 16, 'CAPUT', DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo Habeas Corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos obje

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 NR.PROCESSO: 5033847.18.2019.8.09.0000 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura constrangimento ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios d

Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2486 991 deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do paciente. Uma vez colacionado o respectivo laudo aos autos, designe-se audiência para oitiva de testemunhas. Intimações, advertências e demais expedientes necessários. ADV: JOSE DE ANCHIETA LOIOLA (OAB 32121/CE) - Processo 0000893-48.2019.8.06.0077 - Procedimento C