Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2444 PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprud?ncia do STJ, h? presun??o relativa do preju?zo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de im?vel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n?o lhe ? imput?vel. Precedentes. II. Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1036023/RJ, T-4, STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2463 CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. COMISS?O DE CORRETAGEM. PRESCRI??O DECENAL, POIS DECORRENTE DE RESCIS?O CONTATUAL DEVOLU??O DO VALOR PAGO. CL?USULA PENAL CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INVERS?O. ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. MAJORADOS. - Comiss?o de corretagem: A prescri??o do ressarcimento de valores decorrentes de rescis?o contratual por culpa exclusiva da r? ? decenal, motivo pelo qual d

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1083 prova dos lucros cessantes; - a inexist?ncia de dano moral; - a observ?ncia do princ?pio pacta sunt servanda; - a impossibilidade de aplica??o de multa para o descumprimento contratual, por falta de previs?o legal. Inicialmente, anoto que nossos tribunais t?m reiteradamente admitido a validade da clausula de toler?ncia em contrato desta natureza em contratos dessa natureza, ante a possibilidade de