Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 .960/2009. POR SE REFERIREM A CONSECTARIOS LEGAIS, PODEM SER ADEQ UADOS ATE MESMO DE OFICIO; 6. SENDO VENCIDA A FAZENDA PUBLICA, A VERBA ADVOCATICIA DEVE SER ARBITRADA EM VALOR CERTO E DETERMINADO , OBSERVANDO-SE A PREVISAO DO ART. 20, 4, DO CPC, BEM COMO OS CRI TERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELACAO CIVEL CONHE CIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENCA REFO

Seção III ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 A SENTENCA O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS COM BASE NO ART. 387, INC. IV, DO CPP, DEVE HAVER PEDIDO EXPRESSO DA VITIMA O U DO MINISTERIO PUBLICO E SER POSSIBILITADO O CONTRADITORIO AO RE U, SOB PENA DE VIOLACAO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO PAR CIALMENTE PROVIDO. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. DE OFICIO, EXCLUSAO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS.

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 ERIDA; PERSONALIDADE DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; OS MOTIVO S NAO LHE SAO DESFAVORAVEIS, EIS QUE AMEACOU A VITIMA DURANTE UMA DISCUSSAO; AS CIRCUNSTANCIAS NAO LHE FAVORECEM, EIS QUE AMEACOU A VITIMA NA RESIDENCIA DESTA, QUANDO LA ESTAVA PARA ENTREGAR SEU FILHO, EM RAZAO DE TER INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA E APOS TER PRATI CADO IMPINGINDO A ESTA AGRESSOES FISICAS; AS CO

Seção II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PROTOCOLO: 201203135879 NATUREZA: CONSIGNATORIA CONSIGNANTE: JOSU EL FERREIRA DA ROCHA CONSIGNADO: VANILDO D. DI FARAO SENTENCA TRA TA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA MOVIDA POR JOSUEL FERREIRA DA ROCHA E M FACE DE VANILDO D. DI FARAO, TODOS QUALIFICADOS NA INICIAL. REC EBIDA A INICIAL A MM JUIZA PROCESSANTE ATRAVES DA DECISAO DE FLS. 24/25 AUTORIZOU A CONSIGNACAO E DETERMINO

Seção III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 NGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A CONSIDERAR. O REGIME INICIAL AO C UMPRIMENTO DA REPRIMENDA ORA IMPOSTA AO REU E O ABERTO NO ART. 33 , 1, C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR SER INCABIVEL , JA QUE PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA, NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. NAD

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 ORA, PREDOMINE NA DOUTRINA QUE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ADMITE PENA ALTERNATIVA PORQUE POSSIVEL TRANSACAO PENAL, COM A VEDACAO DA JUSTICA CONSENSUAL PENAL AOS CRIMES DE GENERO ( LEI 11.340/06, ART. 41), A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIME DE AMEACA PRATICADO CONTRA MULHER BASEADO NO GENERO NAO PODE SER SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZA

Seção III ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 MARITAL EM 27 /01/2000 SEGUNDO MARIA BERENICE DAIS O CONTRATO OU DECLARACAO DE CONVIVENCIA NAO CRIA UNIAO ESTAVEL, POIS SUA CONSTITUICAO DECORR E DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CC 1 723), MAS E UM FORT E INDICIO DA SUA EXISTENCIA 1 TRATA-SE DE DOCUMENTO IDONEO DOTAD O DE PRESUNCAO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, E QUE SEQUER FOI DESCO NSTITUIDO OU QUESTIONADO PELAS P

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 IGUAL NATUREZA A DEZENAS DE OUTRAS PROTOCOLIZADAS PELO MESMO PATR ONO E CUJAS PETICOES SAO REPRODUCOES IDENTICAS UMAS DAS OUTRAS, D AI PORQUE NAO SE ME AFIGURA VALOR IRRISORIO OU DISTORCIDO DA REAL IDADE, AO CONTRARIO. LOGO, NAO HOUVE NENHUMA CONTRADICAO NA FIXAC AO DA VERBA HONORARIA. NOUTRO PORTICO, NAO RECONHECO, DA MESMA FO RMA, QUALQUER CONTRADICAO NO QUE CONCERNE

Seção III ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 ONFIGURA SUCUMBENCIA RECIPROCA NEM MINIMA. 4 - CONSIDERANDO SER O VALOR INDENIZAVEL DE PEQUENA EXPRESSAO PECUNIARIA, A VERBA HONOR ARIA HA DE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, 8, CPC. 5 - APELO DESPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS RECURS AIS EM FAVOR DO APELADO. (TJGO, APELACAO (CPC) 0261027-85.2010.8. 09.0175, REL. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, G

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 DO ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DA PROVA; PENA ALTERNATIVA; E SUR SIS. 1 - A PALAVRA DA VITIMA, COERENTE E HARMONICA COM OUTROS ELE MENTOS PROBATORIOS, E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. 2 - EMBORA, P REDOMINE NA DOUTRINA QUE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSI VO ADMITE PENA ALTERNATIVA PORQUE POSSIVEL TRANSACAO PENAL, COM A VEDACAO DA JUSTICA CONSENSUAL PENAL AOS C