Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 Partilha do mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça: “…1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é n

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 17209 O Juízo de Origem declinou da competência desta Justiça Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Especializada para apreciação da presente demanda, consignando que "A Reclamada afirma que esta Especializada não é competente parajulgar a presente demanda posto que a Reclamante foi admitida em seus quadros para ocupar cargo em comissão decla

Seção I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 NR.PROCESSO: 5267304.91.2018.8.09.0000 premissas do princípio da legalidade, o qual implica subordinação completa do administrador à lei, e considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos da Lei Estadual nº 17.098/10, a Administração Pública deverá promover a progressão funcional dos impetrantes que implementaram os seus requisitos. III. Há de ser den

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 14330 Diante dessa circunstância que envolve o contrato laboral do autor e efetivamente, a diferenças dessa complementação com base na a complementação de aposentadoria pretendida, declaro a norma regulamentar da reclamada. competência desta Justiça do Trabalho para conhecer e decidir in casu, rejeitando a preliminar invocada pela ré. Não se trata, realmente, de

Publicações Judiciais I ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impossível afastar-se a idéia de erro grosseiro. VI-Recurso não conhecido." (grifei) (AR 00534503320004030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 2 DATA:12/01/2010 PÁGINA: 95 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça partilha do mesmo entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Configura erro gr

Publicações Judiciais I ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impossível afastar-se a idéia de erro grosseiro. VI-Recurso não conhecido." (grifei) (AR 00534503320004030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 2 DATA:12/01/2010 PÁGINA: 95 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça partilha do mesmo entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Configura erro gr

Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2432 3078 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0137/2020 ADV: THIAGO PERDIGAO DOS SANTOS (OAB 33274/CE) - Processo 0004157-44.2019.8.06.0119 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: A.Y.S.R. - Intime-se a parte autora para, em 10 dias, informar se possui e-mail e/ou número de Whatsapp do réu, conforme desp

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 961 por unanimidade. PROC. N. 0025400-98.2009.5.24.0004-RO.1) data de julgamento 29/06/2010, Relator Desembargador: AMAURY Recurso provido. RODRIGUES PINTO JUNIOR , 1ª Turma do TRT24ª Região, Data de Publicação: DEJT N.º 518 de 09/07/2010. (grifei) PREQUESTIONAMENTO Por fim, considero prequestionadas todas as matérias e questões jurídicas invocadas, inclusive os

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1439 Por ser a SEAP secretaria desprovida de personalidade jurídica, assim como capacidade de estar em juízo, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade suscitada. II - DA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. Embora a parte autora não tenha juntado a inicial documentos que comprovassem que teve firmado contrado administrativo de caráter temporários com a requerida, entendo que t

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 262 partilha do mesmo entendimento, motivo porque, adotando os fundamentos do acórdão, impõem-se a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, em face da flagrante violação às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XX