Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 910 II, do C?digo de Processo Penal. 2 - N?o faz jus ?s benesses da Lei n? 1.060/50 o acusado que n?o comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem preju?zo do sustento pr?prio e de sua fam?lia, m?xime quando sua defesa fora realizada via advogado constitu?do. 3 - Revoga-se a medida protetiva de urg?ncia decretada em face do apelante, tendo em vista o lapso em branco do prazo para a ins

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 906 entendimento, pois n?o se confunde o car?ter satisfativo ou puramente cautelar da medida, com provisoriedade ou definitividade do provimento. Em respeito ? seguran?a jur?dica, ao devido processo legal e ? pr?pria natureza de tutela de urg?ncia, como o pr?prio nome indica, entendo mais acertada a corrente que limita temporalmente a efic?cia das restri??es ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda pro

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 905 magistrado fixe um termo, que pode eventualmente ser prorrogado a pedido da ofendida. ? certo que existe entendimento contr?rio ao aqui esposado, sustentando o car?ter permanente da medida protetiva, por ser de cunho satisfativo. Discordo de tal entendimento, pois n?o se confunde o car?ter satisfativo ou puramente cautelar da medida, com provisoriedade ou definitividade do provimento. Em respeito ? segura

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 907 Em respeito ? seguran?a jur?dica, ao devido processo legal e ? pr?pria natureza de tutela de urg?ncia, como o pr?prio nome indica, entendo mais acertada a corrente que limita temporalmente a efic?cia das restri??es ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda protetiva estiver vinculada a uma principal c?vel ou persecu??o penal, caso em que a cautelar seguir? a sorte do principal. Ademais, entendo ser

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 908 No primeiro caso, devido ao postulado da seguran?a jur?dica e em respeito ? provisoriedade ?nsita ao instituto, necess?rio que o magistrado fixe um termo, que pode eventualmente ser prorrogado a pedido da ofendida. ? certo que existe entendimento contr?rio ao aqui esposado, sustentando o car?ter permanente da medida protetiva, por ser de cunho satisfativo. Discordo de tal entendimento, pois n?o se confund

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 3071 ilicitude?. Por sua vez, o Tribunal de Justi?a ressaltou que `n?o houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito?, sendo assim, n?o h? como falar em constrangimento ilegal manifesto?. 3. A aplica??o da atenuante da confiss?o espont?nea prevista no art. 65, III, ?d?, do C?digo Penal n?o incide quando o agente reconhece sua participa??o no fato, contudo, alega tese de exclus?o da ilicitude.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4453 400 Processo 0806270-98.2017.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: Rosangela Ferri - Exectda: Hellen Caroline Richter Ferreira ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL (OAB L/MS) ADV: CAIO CEZAR MELO FERRI (OAB 20441/MS) Intime-se a parte credora para, no prazo de de