Seção III ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 CONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO DEBITO, FAZENDO INCIDIR JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA APENAS A PARTIR DA DATA SENTENCA QUE DE CLAROU A FALENCIA, OU DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (SE ESTE FOR POS TERIOR A DATA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA). E A SEGUIR OFICIE-SE AO JUIZO DA 1. VARA DESTA COMARCA PARA QUE PROCEDA COM A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA ACAO DE FALENCIA

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 2013. DR. JONAS NUNES RESENDE - JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : 126122-29.2006.8.09.0032 ( 200601261229 ) 86 EXECUCAO FISCAL UNIAO-FAZENDA NACIONAL CIRIO BRASIL S/A EDUARDO BATTISTA SERGIO CRAGNOTTI GIANNI GRISENDI WILSON ANTONIO NUNES LUIZ ANTONIO STOCCO JOSE EDUARDO MORATO MESQUITA ADV EXEQTE : 6001 GO - JOAO RODRIGUES

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 TIMADO NESTA ACAO). MAS SEM PREJUIZO DISSO, REMETA-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO DEBITO, FAZENDO INCIDIR JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA APENAS A PARTIR DA DATA SENTENCA QUE DE CLAROU A FALENCIA, OU DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (SE ESTE FOR POS TERIOR A DATA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA). E A SEGUIR OFICIE-SE AO JUIZO DA 1. VARA DESTA COMARCA PARA

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA ACAO DE FALENCIA E PARA QUE RESERVE BENS DA FALIDA PARA PAGAMENTO DO CREDITO FISCAL DESTA EXECUCAO. MAS, DE IMEDIATO, OFICIE-SE AO JUIZO DA 1. VARA DESTA COMARCA REMETENDO-LHE UMA COPIA DESTA DECISAO PARA CONHECIMENTO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. CERES, 27 DE NOVEMBRO DE 2013. DR. JONAS NUNES RESENDE - JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR.

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 MASSA FALIDA NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR JUDICIAL DR. MARCO ANTONIO CALDAS, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DESTA ACAO DE EXECUCAO FISCAL (CASO ELE AINDA NAO TENHA SIDO CITADO/INTIMADO NESTA ACAO). MAS SEM PREJUIZO DISSO, REMETA-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO DEBITO, FAZENDO INCIDIR JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA APENAS A PARTIR DA DATA SENT

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 ACAO DE EXECUCAO FISCAL (CASO ELE AINDA NAO TENHA SIDO CITADO/INTIMADO NESTA ACAO). MAS SEM PREJUIZO DISSO, REMETA-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO DEBITO, FAZENDO INCIDIR JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA APENAS A PARTIR DA DATA SENTENCA QUE DE CLAROU A FALENCIA, OU DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (SE ESTE FOR POS TERIOR A DATA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCI

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 TERIOR A DATA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA). E A SEGUIR OFICIE-SE AO JUIZO DA 1. VARA DESTA COMARCA PARA QUE PROCEDA COM A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA ACAO DE FALENCIA E PARA QUE RESERVE BENS DA FALIDA PARA PAGAMENTO DO CREDITO FISCAL DESTA EXECUCAO. MAS, DE IMEDIATO, OFICIE-SE AO JUIZO DA 1. VARA DESTA COMARCA REMETENDO-LHE UMA COPIA DESTA DECISAO PARA CONHECIM

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 PRESENTE EXECUCAO FISCAL, CONFORME FUNDAMENTOS SUPRA. INTIME-SE A MASSA FALIDA NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR JUDICIAL DR. MARCO ANTONIO CALDAS, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DESTA ACAO DE EXECUCAO FISCAL (CASO ELE AINDA NAO TENHA SIDO CITADO/INTIMADO NESTA ACAO). MAS SEM PREJUIZO DISSO, REMETA-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO DEBITO, FAZENDO INCID

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 CLAROU A FALENCIA, OU DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (SE ESTE FOR POS TERIOR A DATA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA). E A SEGUIR OFICIE-SE AO JUIZO DA 1. VARA DESTA COMARCA PARA QUE PROCEDA COM A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA ACAO DE FALENCIA E PARA QUE RESERVE BENS DA FALIDA PARA PAGAMENTO DO CREDITO FISCAL DESTA EXECUCAO. MAS, DE IMEDIATO, OFICIE-SE AO JUIZO DA 1. VARA

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 2, ALINEA C, DO CP. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBE RDADE, UMA VEZ FOI CONDENADO EM REGIME ABERTO, ESTEVE SOLTO DURAN TE TODA A INSTRUCAO, E, NAO HA NADA NOS AUTOS QUE INDIQUEM ESTARE M PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. 4.5 DA SUBSTITUICAO DA PENA E DO SURSIS ATENDENDO O REU AOS REQUISIT OS INSERTOS NO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A P