Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 925 se a planilha anexada ao edital da licitação, com valores de Ainda quanto à decisão acima transcrita, o Exmo. Ministro Cláudio referência , vincula, ou não, a empresa vencedora do certame, no Mascarenhas Brandão, em seu voto, acrescentou: "Ora, se é que diz respeito aos salários e demais vantagens pagas aos verdade que o orçamento estimativo do edital nã

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 1746 EDITAL DE LICITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. de seus aditivos - , e se limitou a afirmar, na defesa, que a Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, planilha de referência não a vinculava de forma alguma. Por recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor esse fundamento, são devidas as diferenças postuladas. Recurs

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10. Excluídos os valores de ICMS da apuração das contribuições de PIS/COFINS suportadas por aqueles agentes, e se tendo em mente que a incidência múltipla é justamente o pilar que justifica o sistema não cumulativo, deduz que os mesmos valores não poderiam ser computados para fins de creditamento, preservando-se a harmonia do sistema. 11. Ocorre que o tratamento administrativo conferido aos valores de IPI incidentes na operação contrasta a aludida conclusão e a novel IN RFB 1.911/19

Publicações Judiciais I ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Excluídos os valores de ICMS da apuração das contribuições de PIS/COFINS suportadas por aqueles agentes, e se tendo em mente que a incidência múltipla é justamente o pilar que justifica o sistema não cumulativo, deduz que os mesmos valores não poderiam ser computados para fins de creditamento, preservandose a harmonia do sistema. Inclusive, em sede sumária, já proferi decisão no mesmo sentido em causa diversa (AI 5032658-06.2019.4.03.0000). Ocorre que o tratamento administrativo con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 217 do AR negativo, diga a parte exequente em prosseguimento. - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP) Processo 0002992-90.2022.8.26.0024 (apensado ao processo 1007029-80.2021.8.26.0024) (processo principal 100702980.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperati

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLAUDIA MARIA BOVERIO pede o recebimento de crédito decorrente da ação de conhecimento proposta em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com decisão transitada em julgado. O Ofício Requisitório foi expedido, bem como disponibilizada a importância requisitada para pagamento. A parte interessada realizou o levantamento do valor, conforme documento de fls. 22. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II, c/c 925.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 398 754 CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP) Processo 053.07.112963-0 - Outros Feitos não Especificados - Municipalidade de São Paulo - Marcelo Alves dos Santos Vistos. 1.Por 15 dias, aguarde-se a vinda das informações da ARISP. 2. O silêncio valerá como concordância tácita, quanto à desistência da execução, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 609 permite maior lucratividade em caso de gestão eficiente dos custos pelas concessionárias. Ademais, a falha do modelo metodológico causa distorção no mecanismo de reajuste, cujo objetivo é manter o poder de compra da concessionária durante o período tarifário e não ampliá-lo.” Não surpreende, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 511 Destaca que o reajuste visa ao equilíbrio econômico-atuarial do contrato, inexistindo fundamento para aplicação de percentual diferenciado aos beneficiários da carteira. Alega que os reajustes anuais são fixados pela operadora, com base na variação financeira e na sinistralidade do período e sempre são monito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 577 Processo 1073856-10.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Vale das Palmas - Rosamari Aparecida Falchi - Fl. 134: Por primeiro, informe a parte exequente o cumprimento da decisão de fl. 106, notadamente da intimação dos eventuais coproprietários, cônjuges