Publicações Judiciais I ● 11/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Apelação não provida." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0018220-94.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 25/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2013) Nesta senda, inoponível pela parte executada/recorrida a venda tida por ocorrida no ano de 1984, fls. 56, porquanto, ao tempo dos fatos, vigia a redação do artigo 102, Decreto-Lei 9.760/46, assim não poderia ter alienado o domínio útil do tracto de terra sem anuência do Poder Público: Art. 102

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3437 3206 Nacional, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a sucessão da responsabilidade tributária não afasta sujeição passiva do alienante, figurando ambos como devedores solidários (do contrário, poderia consubstanciar técnica para inadimplir, em ratio contrária à própria responsabilidade tribut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3521 1607 Agravo de Instrumento 2216092-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). Como a presente execução foi distribuída posteriormente, reconheço a nuli

Caderno único ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2014 Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de março de 2014 768441 LUCIANO MOREIRA VASCONCELL

Publicações Judiciais I ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de registro de imóveis dele constantes (TRF da 3ª região, AC n. 1331365, Des. Fed. José Lunardelli, j. 06.03.12). 3. Apelação não provida." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0018220-94.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 25/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2013) Nesta senda, inoponível pela parte executada/recorrida a venda tida por ocorrida no ano de 1979, fls. 51, porquanto, ao tempo dos fatos, vigia a redação do artigo 102, Decreto-Lei 9.

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 0394093.31.2013.8.09.0152 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0394093.31.2013.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU RECORRENTE : FÁTIMA MARIA NUNES RECORRIDO : MURILO RIBEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 35) interposto por Fátima Maria Nunes contra o acórdão unânime da Quinta Turma Julgadora da Q

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3332 58 Tribunal de Justiça definiu que a suspensão de protesto, por representar restrição a direito do credor, necessita de prévio oferecimento de contracautela, o que não foi verificado no caso em tela. II - Ademais, o STJ já decidiu que o mero ajuizamento da demanda que discute o débito que origina o protesto não é suficiente, por si

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Art. 32. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município como definida neste Código, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável, no Cadastro Imobiliário. Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio tributário, observadas as dispo

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : ESPÓLIO DE GLÓRIA GRACE CURADO RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LOTE SUJO. CÓDIGO DE POSTURAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RESPEITADO

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : ESPÓLIO DE GLÓRIA GRACE CURADO RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LOTE SUJO. CÓDIGO DE POSTURAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RESPEITADO