Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3428 1221 comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1332 1345 DE S RIBEIRO E OUTRO(S) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE - PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.- 1. Não h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1332 1348 transferência do domínio do imóvel em hasta pública. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça - RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.478 - SP (2011/0129291-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - PROCURADOR : FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA E OUTRO(S) - RECORRID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2767 1353 de débito de IPTU e taxa de lixo, fls. 01/04 e 05/14. Logo, é contribuinte de tais tributos, e com isso legítimo para a presente execução fiscal, aquele que figura como proprietário na matrícula do imóvel tributado. De outro lado, a circunstância de o imóvel do qual se originou a tributação ter si

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 BRIGACAO. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HAVENDO REGISTRO NO CARTORIO CO MPETENTE, O ALIENANTE PERMANECE COMO PROPRIETARIO DO IMOVEL E OBR IGADO NAS PRESTACOES RELATIVAS A ELE, EM ESPECIAL, PAGAMENTO DE T RIBUTO. ASSIM, A RESPONSABILIZACAO DO PROPRIETARIO OU POSSUIDOR ( ART. 34 DO CTN) E DE LIVRE ESCOLHA DA MUNICIPALIDADE, AFINAL OS M ESMOS SAO SOLIDARIOS, SENDO QUE NO PRESENTE

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 SEQUENTEMENTE NAO PODEM SER OPOSTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA, MESM O A ALIENACAO DO IMOVEL SENDO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAC AO. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HAVENDO REGISTRO NO CARTORIO COMPETEN TE, O ALIENANTE PERMANECE COMO PROPRIETARIO DO IMOVEL E OBRIGADO NAS PRESTACOES RELATIVAS A ELE, EM ESPECIAL, PAGAMENTO DE TRIBUTO . ASSIM, A RESPONSABILIZACAO DO PROPRIETAR

Publicações Judiciais I ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001671-42.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.001671-3/SP APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ISRAEL TELIS DA ROCHA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Prefeitura Municipal de Santo Andre SP SP247423 DIEGO CALANDRELLI e outro(a) 00016714220104036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federa

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TEM ADMITIDO O SEU CABIMENTO TAM BEM PARA DISCUTIR QUESTOES QUE NAO DEPENDEM DE DILACAO PROBATORIA , COMO A PRESCRICAO, O PAGAMENTO E O EXCESSO A EXECUCAO (SUMULA N 393 DO STJ). II - DO MERITO O ART. 130 DO CTN DISPOE QUE OS CRED ITOS TRIBUTARIOS RELATIVOS A IMPOSTO CUJO FATO GERADOR SEJA PROPR IEDADE SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS RESPECTIV

Publicações Judiciais I ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001671-42.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.001671-3/SP APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ISRAEL TELIS DA ROCHA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Prefeitura Municipal de Santo Andre SP SP247423 DIEGO CALANDRELLI e outro(a) 00016714220104036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2539 996 do Código de Processo Civil, bem como para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração, instaurado sob número 0002899-54.2017.8.26.0299Int. ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP) Processo 1501708-94.2017.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Santa Thereza