Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 (UM) ANO DE RECLUSAO DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA C ONFISSAO ESPONTANEA, COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ( ) TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORP ORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MU

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 2, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTE GRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS QU ATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 49 (QUARENATA NOVE) DIAS MULTA, (...) ECONOMICA DO REU.CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 E NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIA BERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

Seção II ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 AO TIPO; II A NTECEDENTES FAVORAVEIS, POIS CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR IMINAIS DE FLS 195/196, O REU E PRIMARIO III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEM ENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONA LIDADE VOLTADA PARA O CRIME V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PRO PRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS N

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 AUTOS NR. : 599 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO VICTOR MENDONCA GUIMARAES VITIMA : WENDER BORGES DA SILVA FRANCISCO WELLINTON FERREIRA BATISTA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV A PARA CONDENAR O ACUSADO JOAO VICTOR MENDONCA GUIMARAES NAS SANC OES DO ARTIGO 180, CAPUT C

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL EM 05 ANOS DE RECLUSAO E AO PAGA MENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE RECONHECO E M FAVOR DO SENTENCIADO A ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIV A DO AGENTE, POIS NA DATA DOS FATOS CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANO S DE IDADE (ART. 65, I DO CP), TODAVIA DEIXO DE APLICA-LA, UMA VE Z QUE A PENA JA SE ENCONTRA DOSADA EM SEU P

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 O DO CRIME, CONSIDERANDO EXISTENCIA A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL EM 05 ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA . NA SEGUNDA FASE RECONHECO EM FAVOR DO SENTENCIADO A ATENUANTE R EFERENTE A MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE, POIS NA DATA DOS FATOS CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE (ART. 65

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 7, 2, I E II DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, AM BOS NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA D E ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO P ENAL. 1) EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVE RA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 AO TRANSCENDEM O RESULTADO TIPICO, DEVEM SER CONSIDERADAS NORMAIS , POIS O FALECIMENTO E CONDICAO PARA SE CARACTERIZAR O TIPO PENAL EM REFERENCIA; COMPORTAMENTO DA VITIMA NOSSO TRIBUNAL GOIANO JA SE PRONUNCIOU QUE TAL CIRCUNSTANCIA APENAS PODERA SER VALORADA EM BENEFICIO DO REU. ASSIM, NO PRESENTE CASO, CONSIDERO A CIRCUNSTA NCIA NEUTRA, POSTO QUE A COLETIVIDADE NADA CON

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 ROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAM ENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO Q UE A MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NOS TER MOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLI CAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDAD

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RE CLUSAO COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE A, POIS A PANA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO NAO HA CIRCUNSTAN CIAS AGRAVANTES TENDO EM CONTA A CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, ENTRE OS CRIMES DE E