Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 38595-44.2014.8.09.0069 : 100 : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE : MP LEC REPRESENTANTE : PCC REQUERIDO : AVP DESPACHO : AUTOS N: 201400385959 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INVESTIGACAO D E PATERNIDADE COM PEDIDO DE DESISTENCIA DA PRESENTE ACAO FORMULAD O PELO MINISTERIO PUBLICO AS FL. 27. EM SEGUIDA, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS.

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4589 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do diploma citado. Sem custas. Sem verbas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C. Irituia, Pará, 5 de maio de 2021 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Número do processo: 0006198-95

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1139 também restarãoviolados, in thesi, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, pois os pais, biológicos ou assumidos como tal, no podem dispor ao seu bel prazer do nome e da dignidade da criança. 4 - No que se refere à preservação dos interesses do menor, a declaração da inexistência de paternidade no terá o condo de prejudicá-los, pois poderá buscar a verdade real em aço

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1357 paternidade. 5 - Recurso provido.(20060510093889APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 08/04/2008 p. 79 – TJDFT). RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. - Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 NR. PROTOCOLO : 381891-43.2014.8.09.0069 AUTOS NR. : 665 NATUREZA : NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REQUERENTE : ALMR REPRESENTANTE : APMR REQUERIDO : RB DESPACHO : AUTOS N: 201403818910 SENTENCA TRATA-SE DE TERMO DE INDICACAO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE DESISTENCIA DA PRESENTE ACAO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FL. 23. EM SEGUIDA, OS AUTOS VIERAM

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 1179 acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538, par. único, CPC se o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ. - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019 561 PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido é identificada pela possibilidade segundo o ordenamento jurídico de se conceder a tutela pleiteada em juízo. No caso em comento, não se pode aferir a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pedido de negatória de paternidade, bem como anulação do registro, encontra respaldo na lei, na doutrina e jurisprudência mais modernas. AÇÃO NEGATÓRI

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 948 Inteligência da Súmula 98, STJ. - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 635 Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXAME DE DNA - BUSCA DA VERDADE REAL - EXISTÊNCIA DE ERRO - DEFERIMENTO DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido é identificada pela possibilidade segundo o ordenamento jurídico de se conceder a tutela pleiteada em juízo. No caso em comento, não se pode aferir a impossibilidade jurídica do pedido, uma

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019 548 pai registral apresentou emoções positivas em relação ao imposto rebento. A modificação circunstancial quando da vida emocional de um dos genitores não pode servir de "arma" para atingir frontal e insensivelmente uma criança a qual tem a certeza de sua filiação! Posiciona-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA.