Publicações Judiciais II - JEF ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mas, há de se reconhecer, algumas tantas outras - a depender da sua verdadeira finalidade e do modo como são implementadas - são de questionável juridicidade, porque extrapolam a ratio essendi que informa a criação das garantias do crédito tributário. Com efeito, na linha do disposto no art. 183 e seguintes do Código Tributário Nacional, a instituição e a adoção dessas medidas só se legitimará quando o seu objetivo, realmente, for o de proteger o crédito fiscal, assegurando em f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 1310 do Eg. Tribunal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), MARCIA ELIANA SURIANI (OAB 129849/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANAY MARTINS CASTANHEIRA (OAB 148990/SP), ANGEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2098 1157 termos do artigo 921, inciso III, do C.P.C.Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/ SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP) Processo 0009339-47.2010.8.26.0320 (320.01.2010.009339) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Thereza Zutin Arruda - Helga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2342 1243 HENRIQUE CENEVIVA (OAB 190221/SP), ADRIANO FACHINI MINITTI (OAB 146659/SP) Processo 0013454-87.2005.8.26.0320 (apensado ao processo 0002699-48.1998.8.26.0320) (320.01.2005.013454) Execução de Alimentos - Alimentos - Gabriel de Menezes Machado - Michel Guedes Machado - Vistos.Proceda a serventia a pesquisa acerca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2044 2195 o próximo dia 15 de março de 2016, às 15:15 horas. Intimem-se as testemunhas que forem arroladas em até 10 dias anteriores à audiência e as partes para dela participarem e prestarem depoimentos pessoais, se requerido. Intime-se. - ADV: FERNANDA GROTTA JACON (OAB 153091/SP), DAISY RADESCHI CAVINATTTO (OA

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) 0001073-94.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6326012258 - CARLOS DE MOURA JUNIOR (SP279695 - VICENTE DANIEL MASSINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) 0000368-96.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6326013208 - HELENA DOS REIS (SP321375 - CÁSSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) 0001073-94.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6326012258 - CARLOS DE MOURA JUNIOR (SP279695 - VICENTE DANIEL MASSINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) 0000368-96.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6326013208 - HELENA DOS REIS (SP321375 - CÁSSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) 0000467-66.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6326007207 - ANTONIO PEREIRA (SP306923 - OLINDA VIDAL PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) 0000498-86.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6326007206 - JOAO JOSE BARBOSA (SP275068 - ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA, SP062734 - LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA) X INSTI

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VINICIUS DE LIMA MENEZES (SP251632 - MANUELA GUEDES SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) 0000316-03.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6326003229 - PAULA CRISTINA ALTAFIN LOPES (SP080984 - AILTON SOTERO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) FIM. 0006784-17.2014.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6326003423 - KATIA FRANCISCO E SILVA (SP

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do teto do salário-de-contribuição. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. Agravo desprovido (TRF3ª REGIÃO, APELREEX 00291251320134039999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014) Ademais, o inciso IV do art. 194 e o art. 201, § 2º, ambos da Lei Maior, asseguram a p