3 resultados encontrados para paula de andrade arruda - data: 27/07/2025
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2108/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016 2148 Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho: subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de horas extras Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da presente do intervalo intrajornada e repercussões, pois, muito embora tenha ação, nos termos do art. 883 da Consolidação Trab
6 - Ano XCII • NÀ 145 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Repartições Estaduais AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE ATO Nº 002/2015 O Diretor de Regulação Econômico-Financeira no exercício da Presidência da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, conforme ato nº 6203 de 13/07/2015, DOE 14/07/2015, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no a