Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho transitado em julgado sem a definição dos critérios de juros e correção monetária, deve incidir o IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. IV) CONCLUSÃO Nesses termos: a) denego seguimento ao agravo de instrumento, quanto às parcelas vincendas e

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3601/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Ministro Relator Processo Nº AIRR-0010431-54.2020.5.03.0141 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante JOSE MARCIO LUIZ FERREIRA Advogado Dr. Michel Pereira de Oliveira(OAB: 144832-A/MG) Advogado Dr. Nagib Assad Lauar Filho(OAB: 81705-A/MG) Advogado Dr. Paula Ferreira Couy(OAB: 110968A/MG) Agravado FENIX PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA Ad

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3179/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho foram constatados pela perícia o nexo causal e o dano e, portanto, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3322/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Instrumento, por ausência de transcendência, pois não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei n.º 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente indique o trecho da decisão Recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de bens do devedor para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. E isso não significa a eternização das execuções, mas visa, isto sim, a garantir a efetividade da execução, ver

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 este Tribunal, incidindo, na hipótese, o disposto no artigo 836 da CLT; no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso da Ré e, deu provimento parcial ao apelo obreiro para estender o benefício cartão alimentação para depois de vencido o período de vigência das normas coletivas juntadas, enquanto perdurar a suspensão do contrato de trabalho ou até que

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3431/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho contradição ou obscuridade, limitando-se a manifestar o inconformismo com a decisão proferida. Assim fazendo demonstram a clara intenção de obter novo pronunciamento sobre tema já apreciado, extrapolando os limites fixados pelo artigo 897-A da CLT. De igual forma, irrelevante o pronunciamento de outra Turma deste Tribunal em caso similar, envolvendo os mesmos réus, a qual não é vinc

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, o TRT, em juízo primeiro de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cu

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Advogado Agravado Advogado Advogado Agravado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Gustavo Oliveira de Siqueira(OAB: 56963/MG) ANTÔNIO DOS SANTOS AGUILAR Dr. Nagib Assad Lauar Filho(OAB: 81705/MG) Dr. Paula Ferreira Couy(OAB: 110968/MG) CLÁSSICA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - ME 911 86.2004.5.02.0014, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5.ª Turma, Publicação: DEJT 6/5/2011. Assim, não é possível avançar

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3585/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho princípio do convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/1973), segundo o qual ao julgador cabe eleger aquela prova que lhe parecer mais convincente. Por fim, em relação ao ônus de provar o descumprimento do intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo - com a possibilidade de controle de jornada -, esta Corte Superior firmou o entendimento