Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2010 63 assinaturas constantes nos documentos de fls. 109-122, sendo a perícia grafotécnica, portanto, irrelevante para o deslinde da causa. Destarte, presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de aç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1994 55 Processo 1000251-32.2015.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sebastiana Brandao de Paula ME - Ana Paula Faustino de Carvalho - - André Luiz Santana - Vistos. I - Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata proposta por Sebastiana Brandao de Paula ME em desfavo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 47 tarifas intituladas “serviço correspondente não bancário” e “pagamentos de serviços de terceiros”, porque esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1685 50 dano. A duas, pois a jurisprudência, inclusive do STJ, já pacificou entendimento de que não cabem danos morais pelo simples inadimplemento de contrato. Nestes pontos, portanto, ficam indeferidos os pleitos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para para declarar nula a cobrança das tarifas d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 45 ANDRESSA DE PAULA PEREIRA CARRER (OAB 294758/SP) Processo 0006617-41.2014.8.26.0242 - Execução de Alimentos - Alimentos - L.S.O. - - J.P.S.O. - C.A.O. - Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC) com isenção de custas e, com fundamento no artigo 4º da Lei 1060/50, concedo a parte autora, os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1725 67 deu causa a própria concessionária, ser obrigatória a adoção da seguinte providência: “solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1632 64 ação revisional de contrato bancário em que o polo ativo pleiteia a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que prevêem a cobrança de tarifas supostamente ilegais, pugnando ainda pela repetição de valores. Rejeito a preliminar de suspensão do feito do feito, vez que já se encontra superada d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1632 65 decisão. A incidência de IOF sobre o financiamento questionado é lícita, por se tratar de imposto cuja cobrança é compulsória, porque decorrente de lei, sendo plenamente admissível às partes convencionar o pagamento do referido tributo por meio de financiamento acessório, sujeitando-o aos mesmos encar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2018 101 mínimos, o requerido, não assistido por advogado, deverá apresentar a defesa e os documentos, preferencialmente, em arquivo digital. V - A prova documental deverá ser trazida aos autos até a audiência de conciliação, pena de preclusão, sem prejuízo de concessão de prazo para réplica. Havendo necess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2818 67 (OAB 358541/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP) Processo 1002260-59.2018.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Rosa Aparecida Mendes Perim - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie