252 resultados encontrados para paula santana de lima - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
128 Rio Branco-AC, sexta-feira 5 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.326 maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico. No presente caso em concreto, a conduta abusiva da ré enseja indenização por danos morais a reclamante nos termos dos incisos VI e VII do artigo 6º do Código de Defesa Consumidor, que contemplam a efetiva prevenção e reparação. Desta forma, devida e necessária a reparação, uma vez que violados, pela reclamada diversos dispositivos legais de prote�