Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, sob a matrícula de número 104.457, Ficha 01, Livro nº 2, averbada sob o número Av-1-104.457 em 28 de setembro de 2018. Art.2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Art.3º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às pe