Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 CPC. Pondera, outrossim, que se está diante de verba de natureza 5438 Diretor de Secretaria alimentar, impondo-se a reforma quanto à medida. Diante dos termos do art. 833, §2º, do CPC, que excetua a impenhorabilidade dos salários nas hipóteses em se busca o pagamento de prestação alimentícia, como a verba trabalhista, entendo que é plenamente possível a penhora de

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 5439 alimentar, impondo-se a reforma quanto à medida. Diante dos termos do art. 833, §2º, do CPC, que excetua a impenhorabilidade dos salários nas hipóteses em se busca o pagamento de prestação alimentícia, como a verba trabalhista, entendo que é plenamente possível a penhora de parte dos salários do devedor. Todavia, da análise detida dos autos tem-se que as alega

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 4693 DE MENEZES BARBOSA LIMA, o(a) Dra. THAIS CREMASCO. VOTO Conheço do agravo de petição, porquanto presentes os JULIANA BENATTI pressupostos legais de admissibilidade. Juíza Relatora DA PENHORA DOS SALÁRIOS O agravante noticia que o executado Ubirajara trabalha em duas CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2021. universidades, motivo pelo qual requer a quebra do seu sigil

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 4694 VOTO Conheço do agravo de petição, porquanto presentes os JULIANA BENATTI pressupostos legais de admissibilidade. Juíza Relatora DA PENHORA DOS SALÁRIOS O agravante noticia que o executado Ubirajara trabalha em duas CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2021. universidades, motivo pelo qual requer a quebra do seu sigilo fiscal e a penhora do seu salário, nos termos pr

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA PAULO ANDRE BEZERRA DE MOURA CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO(OAB: 26378-O/DF) JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 9004/DF) 2143 Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator Intimado(s)/Citado(s): - PAULO ANDRE BEZERRA DE MOURA Despacho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vist

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 AGRAVADO AGRAVADO CUSTOS LEGIS Em sessão realizada em 19/03/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou 6599 MILTON VINIUS DE ALMEIDA LIMA SOCIEDADE DE ENSINO III MILENIO LIMITADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - PAULO ANDRE BEZERRA DE MENEZES BARBOSA LIMA o presente processo. Presidiu o julgamento a E

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO GLEICE KELLY VICENTE(OAB: 364493/SP) PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS(OAB: 394518/SP) EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO(OAB: 231138/SP) 4679 Processo: 0248800-02.2003.5.15.0043 AUTOR: PAULO ANDRE BEZERRA DE MENEZES BARBOSA Intimado(s)/Citado(s): LIMA e outros - ROBSON RENATO IRAMAIA MIGUEL RÉU:

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador Relator 239 Publique-se para ciência às partes, por seus procuradores. Brasília, 27/02/2019. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator Despacho Despacho Processo Nº RO-0000104-90.2016.5.10.0013 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ADVOGADO ALCESTE VILELA JUNIOR(OAB: 10609/DF) RECORRENTE

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 4692 vigor. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Com efeito, sendo os contratos de trabalho relações de trato Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto sucessivo as disposições relacionadas ao direito material trazidas proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). pela Reforma Trabalhista incidem sobre os contratos em cur

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 2388 CONCLUSÃO DO VOTO FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator Recurso ordinário conhecido e não provido. Acórdão Processo Nº RO-0001062-54.2016.5.07.0015 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE PAULO ANDRE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO(OAB: 11331/CE) RECORRIDO SAO BRAZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGA