Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2441 1506 a impetrante de livremente exercer sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, como parceiro do UBER, deixando de aplicar as sanções previstas na Lei Municipal de Mogi das Cruzes nº 5.947/09 - Prolação da r. Sentença de 1º grau concedendo a segurança que esgota a necessidade e utilidade do pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2449 1651 LIMINAR. Primeiro, porque a legislação municipal citada disciplina permissões para táxis, com o que os serviços de transporte particular de passageiros, disponibilizados por aplicativos de internet, não se confundem.O particular não cai na clandestinidade porque os avanços tecnológicos superam as previsões legislativas;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2490 2638 denominado “Uber”. Deferimento da liminar para o fim de impedir que o Município pratiquem atos restritivos ao exercício de sua atividade profissional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO2195616-20.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Barcellos GattiComarca: SantosÓrgão julgador: 4�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2486 2150 Cognição sumária aponta para a incidência das regras constantes do regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de passageiros. Incidência do Código Civil. No plano da cognição sumária, considera-se que não se caracteriza a ef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2498 747 Cognição sumária aponta para a incidência das regras constantes do regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de passageiros. Incidência do Código Civil. No plano da cognição sumária, considera-se que não se caracteriza a efet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2479 2115 da decisão trazida no parecer ministerial, do Colendo Órgão Especial do E. TJ-SP, bem como aquelas citadas na decisão liminar, há outras de nossa Corte Paulista, a saber:2195616-20.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Barcellos GattiComarca: SantosÓrgão julgador: 4ª Câmara de Direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 2093 acima, a livre iniciativa e a liberdade de trabalho, principalmente quando irmanados com a mobilidade urbana, de que padecem nossas grandes cidades.Sobre o assunto, além da decisão trazida no parecer ministerial, do Colendo Órgão Especial do E. TJSP, bem como aquelas citadas na decisão liminar, há outr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2527 2025 Santos. Lei Municipal 3.213/2015. Fiscalização e imposição de penalidades ao exercício clandestino da atividade de taxi. Plausibilidade na alegação de que o serviço desempenhado pelo impetrante não configura atividade clandestina de táxi. Cognição sumária aponta para a incidência das regras constan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 2050 RELAÇÃO Nº 0121/2018 Processo 1002528-47.2018.8.26.0361 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Rogerio Alexandre de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.1 - À vista da qualificação profissional (engenheiro) e do documento a f.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 2057 particular de passageiros, disponibilizados por aplicativos de internet, não se confundem.O particular não cai na clandestinidade porque os avanços tecnológicos superam as previsões legislativas; via de regra, é o contrário: a lei vem depois que o fato social se dá.Segundo: qualquer regramento que sobre