Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inobstante o prosseguimento da execução para oportunizar ao exequente a possibilidade de reforçar a penhora, os valores penhorados deverão permanecer retidos até o trânsito em julgado dos embargos.Por todo o exposto, RECEBO OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, à mingua de garantia plena do juízo. Sem prejuízo disto, o depósito aguardará o trânsito na forma do art. 32, 2º, da Lei n. 6.830/1980. À parte embargada, para responder em trinta dias.Traslade-se cópia desta decisão para os

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o Fisco de cobrar o tributo - a contrapartida natural disso é o óbice ao lapso prescricional.O próprio CTN reza que a moratória é fator impeditivo do curso do prazo de prescrição, em seus arts. 155 e 155-A:Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo Eduardo Correa Terra - 192895 Ercilio Omar Alves F. Dos Santos - 533976 Hernane Fernandes Filho Vieira - 34560 Jeferson Roberto Oliveira Barros-577523 Jeferson Roberto Oliveira Barros-577523 Jose Antonio Moreira-73679 Jose Antonio Moreira-73679 Junio Matheus Da Silva Dias-636642 Luiz Fabio Da Silva-91534” Manasses Augusto Barros De Oliveira658529 Marcelo Paulo Pereira-275492 Marcelo Paulo Pereira-275492 Ricardo Dias De Assis-522944

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015 – 45 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo GMZ-2239 0001582441 692-00 Orlandino Zacarias Campos GLK-7299 0001578206 692-00 Osmar Tomelin GUW-5570 AF01125983 504-50 Osvaldo Casarino JMD-6255 AA05425731 672-61 Osvaldo Paulo Da Silva GNN-1813 0001582818 692-00 Ozania Do Rosario Serafim HLI-2401 AA05932723 691-20 Pablo Henrique Silva HKM-8222 AF01339108 554-11 Pablo Maciel Pereira GWS-6683 0001552337 692-00 Pamela Abrahao Dos Santos CAA-0611 AF01079834