Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. A edição da Medida Provisória nº 65, de 28.08.2002, convertida na Lei nº 10.559, de 13.11.2002, não afastou a prescrição já consumada, pois nada mais fez do que regulamentar o direito à anistia já previsto no artigo 8º do ADCT, e que ademais é auto-aplicável, não dependendo de regulamentação legal para o seu exercício. Não se afigura renúncia tácita, nem tampouco reconhecimento do direito, porque o diploma legal apenas estabelece os requisitos genéricos para obtenção d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2450 1599 da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.” (REsp 1361800/SP, Relator para o acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.10.2014). De outro turno, não se admitirá o cálculo apresentado pela requerida, porque ela con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1602 (ALE), instituído pela Lei Complementar nº 693/92 aos Agentes de Segurança Penitenciária, é devido a servidor ocupante de função de chefia ou direção, uma vez que o critério de concessão não é definido pelas atribuições do cargo do servidor, mas pela lotação em Unidade do Sistema Penitenciá

Caderno único ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de novembro de 2013 correlatos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Brasília - DF, terça-feira, 05/11/2013 às 18h09. Grace Correa Pereira,Juíza de Direito 07 . Nº 2011.01.1.071386-5 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI. Adv(s).: DF026346 - Rafael Marques Siqueira Mendes, DF029848 - Fabiola Karen Sampaio Soares, DF12064E - Gustavo

Caderno único ● 24/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de março de 2014 DF11751E - Daniel Augusto Franciscon Reis. Reitero os termos da decisão proferida às fls. 127/129, para indeferir o pedido do autor de fl. 311. I. A fim de possibilitar a expedição do mandado de verificação determinado à fl. 307, informe a TERRACAP preposto designado para acompanhar a diligência. Intime-se. Após, com a vinda da informação, expeça-se a diligência. Brasília - DF, terça-feir

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CERTI FI CO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE e para conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entender, nos termos do artigo 4º, I, b, da Res. PRES 142, de 20/07/2017. Fica também intimada, a parte exequente, da disponibilização dos valores

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3432 850 exequente novamente o que pretende para fins de citar o executado, em 30 dias. - ADV: JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP) Processo 1001640-97.2021.8.26.0062 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Centro de Promoção Social da Paróquia Nossa Senhora das Dores de Bariri - Vistos. Tra

Diário Oficial ● 29/04/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

112 DIÁRIO OFICIAL Nº 33862 Portaria Nº.:3964/2019 de 24/04/2019 Nome:AMANDA ALVES MARINHO DO ROSARIO Matrícula:5942245-1 Período:01/07 a 30/07/19 Exercício:2019 Unidade:EE Prof.Renato Conduru/Belem Portaria Nº.:3965/2019 de 24/04/2019 Nome:SIMONE DIAS LUZ Matrícula:5437881-2 Período:16/07 a 29/08/19 Exercício:2019 Unidade:EE Prof.Renato Conduru/Belem Portaria Nº.:3966/2019 de 24/04/2019 Nome:CRISTIRAN MELO DO NASCIMENTO Matrícula:57224827-1 Período:01/07 a 30/07/19 Exercício

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4232 72 públicos. Relatou que tal mitigação também atingiu os assistidos (aposentados) do plano REG/REPLAN, isso porque o regulamento prevê que o reajuste das suplementações deve ser nos mesmos índices de reajuste de caráter geral aplicados aos salários dos empregados em atividade na Caixa. Sustentou que, como não houve reajuste dos sa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1301 Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, ao relatar, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04/07/2012, a Apelação n° 0033798- 41.2010.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, “in verbis”: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000399720 ACÓR