92 resultados encontrados para paulo da silva ferraz - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 3091 fins do artigo 23 da Lei 12.253/2009, a competência perante os Juizados Especiais na propositura de ações perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Assim sendo, pelos motivos expostos e, tratando-se tais ações de matéria eminentemente de direito, não se vislumbra a necessidade da realização