Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recebo a conclusão nesta data. Venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. 0013992-51.2014.403.6100 - DANIEL GUEDES ARAUJO(SP130214 - MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA) X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO(SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO E SP328496 - VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA) Nos termos do art. 1010, parágrafo 1º, do NCPC, dê-se vista ao autor, do recurso de apelação interposto pela ré às fls. 663/674, para apresentação de contrarrazões no pr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. Ainda assim, uma análise detida dos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente aos princípios da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor, quando da obtenção do emprésti