Caderno único ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de julho de 2015 processuais e as condições da ação, e ausentes questões de cunho preliminar, procedo ao exame do mérito da controvérsia proposta. A parte autora aduz ter celebrado um contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré em outubro/2014, por R$ 6.559,20, quantia esta paga no cartão de crédito em 12 parcelas iguais e fixas. Assevera que efetuou o pedido de cancelamento do curso em 03/

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 mencionado, as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário serão guardadas na unidade jurisdicional de origem até o trânsito em julgado da sentença ou preclusão da decisão final, após o qual poderão ser inutilizadas. Certifico, ainda, que a partir da digitalização e distribuição pelo sistema PJe, o recebimento de petição somente poderá ocorrer por meio eletr�

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 do CP, passo à dosimetria da pena. 1. Leonel Machado Pereira O Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não merecendo sua conduta exacerbação quanto ao grau de reprovabilidade social; o registro criminal de fl. 225 é capaz de configurar maus antecedentes, pois vinculado a ação penal condenatória com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina agora. A condenação de fls. 226

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo. No caso em apreço, a parte autora apontou as razões fáticas e jurídicas pelas quais a primeira ré e